Projeto de Lei Complementar nº 959/2013

Altera o Código de Obras e Edificações, para prever, em estabelecimentos de hospedagem, dormitórios acessíveis a deficientes.

Autoria: Valdeci Vilar Matheus

Texto Integral

Data de Apresentação: 23/07/2013

Processo: 67592/2013

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: TRAMITANDO

Norma Derivada: Lei Complementar nº 545/2014
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 16/06/2014 00:00:00 - Diretoria Legislativa - Norma promulgada

  • 1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Paulo Malerba -Parecer Favorável (Rejeitado)

  • 2 - Comissão de Direitos, Cidadania e Segurança Urbana

Identificação da Matéria Resultado
Emenda nº 1 (Modificativa) - Delano - ALTERA OS PERCENTUAIS DE DORMITÓRIOS. Aprovado(a)

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Autógrafo - Autógrafo PLC 959 Presidente 28/05/2014 00:00:00
Parecer - Parecer CJ n° 474 Consultoria Jurídica 01/04/2014 00:00:00
Requerimento - Realização de Aud. Pública Valdeci Vilar Matheus 08/10/2013 00:00:00
Despacho - Diretoria Jurídica Fábio Nadal Pedro e Ronaldo S. Vieira 30/09/2013 00:00:00
Ofício/Resposta - Prefeitura Municipal Prefeito Municipal 27/09/2013 00:00:00
Ofício - PR/DL 357/2013 Presidente Gerson Sartori 07/08/2013 00:00:00
  • 16/06/2014 00:00:00
    Norma promulgada
    Of. GP.L. n.º 283/2014, encaminhando cópia da Lei Complementar 545.
    Origem: Gabinete do Prefeito
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 28/05/2014 00:00:00
    Aguardando promulgação ou veto
    AUTÓGRAFO
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Gabinete do Prefeito
  • 27/05/2014 00:00:00
    Proposição aprovada
    Origem: Plenário
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 22/05/2014 00:00:00
    Proposição inclusa na ordem do dia
    para a 61ª. SO, de 27/05/2014
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Plenário
  • 29/04/2014 00:00:00
    Aguardando a inclusão na ordem do dia
    APTO PARA APRECIAÇÃO
    Origem: Comissão de Direitos, Cidadania e Segurança Urbana
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 16/04/2014 00:00:00
    Proposição enviada à comissão para parecer
    aguardando parecer
    Origem: Comissão de Justiça e Redação
    Destino: Comissão de Direitos, Cidadania e Segurança Urbana
  • 01/04/2014 00:00:00
    Proposição enviada à comissão para parecer
    Origem: Procuradoria Geral - Jurídico
    Destino: Comissão de Justiça e Redação
  • 28/03/2014 00:00:00
    à Procuradoria Jurídica para manifestação
    aguardando parecer
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Procuradoria Geral - Jurídico
  • 30/09/2013 00:00:00
    Aguardando realização de aud. pública.
    Audiência em 26/03/2014 - REALIZADA
    Origem: Procuradoria Geral - Jurídico
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 30/09/2013 00:00:00
    à Procuradoria Jurídica para manifestação
    Aguardando parecer.
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Procuradoria Geral - Jurídico
  • 30/09/2013 00:00:00
    Recebe informações do Executivo ou órgãos externos
    RECEBE informações do Executivo.
    Origem: Gabinete do Prefeito
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 07/08/2013 00:00:00
    Recebe informações do Executivo ou órgãos externos
    SOLICITA INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Gabinete do Prefeito
  • 06/08/2013 00:00:00
    Proposição apresentada à Mesa
    Origem: Plenário
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 24/07/2013 00:00:00
    Aguardando apresentação em Plenário
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Plenário
  • 23/07/2013 00:00:00
    à Procuradoria Jurídica para manifestação
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Procuradoria Geral - Jurídico
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