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Projeto de Lei Complementar nº 809/2007

Texto Integral Redação Final

REVOGA A LEI COMPLEMENTAR 346/02, QUE VEDA A IMPLANTAÇÃO DE CEMITÉRIOS VERTICAIS NO MUNICÍPIO.

Autoria: Marcelo Roberto Gastaldo

Data de Apresentação: 08/02/2007

Processo: 48597/2007

Quórum: Maioria absoluta

Regime de Tramitação: Ordinário

Observações: TRAMITAÇÃO
Envio:13/02/2007 Destino:PLENÁRIO - MATÉRIA APRESENTADA Resposta:
Envio:13/02/2007 Destino:À DJ Resposta:Parecer nº651-Legal
Envio:15/02/2007 Destino:À CJR Resposta:pedido de sustação do relator Gerson Sartori
Envio:13/03/2007 Destino:REQTO. PRES. 1.329 - GERSON Resposta:Sustação - deferido
Envio:04/03/2008 Destino:REQTO. PRES. 2.008 - MARCELO Resposta:Sustação - deferido
Envio:06/05/2008 Destino:REQTO. PRES. 2.154 - MARCELO Resposta:Sustação - deferido
Envio:05/08/2008 Destino:REQTO. PRES. 2.294 - MARCELO Resposta:Sustação - deferido
Envio:11/11/2008 Destino:REQTº. PRES. 2.440 - MARCELO Resposta:Sustação - deferido
Envio:25/02/2009 Destino:REQTº. PRES. 43 - MARCELO Resposta:Sustação - deferido
Envio:22/04/2009 Destino:À CJR Resposta:Parecer nº. 152 - Paulo Sérgio Martins(favorável) - aprovado

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 02/01/2025 08:12:27 - Gabinete da Presidência - Proposição arquivada - RI 161, II

  • 1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Paulo Sergio - Delegado -Parecer Favorável (Favorável - Aprovado)

Identificação do Documento Autoria Data e Hora
Fábio Nadal e Ronaldo Salles 14/02/2007 00:00:00
 
 
 
 
 
02/01/2025 08:12:27

Proposição arquivada - RI 161, II

CONSIDERANDO o que reza o Regimento Interno Art. 161, II.

DETERMINO  retire-se  e arquive-se.

EDICARLOS VIEIRA 
Presidente

Unidade de Destino: Gabinete da Presidência
 
 
 
 
 
22/04/2009 00:00:00

Aguardando a inclusão na ordem do dia

Unidade de Destino: DL - Secretaria
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