Projeto de Lei Complementar nº 973/2014
Altera o Código Tributário, para reformular condições de cobrança de dívida ativa.
Autoria: Prefeito Municipal
Data de Apresentação: 05/05/2014
Protocolo: 69644/2014
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Observações: PROJETO PUBLICADO - 14/05/2014 - IOM n.º 3.931
Último Local: 28/07/2014 00:00:00 - Diretoria Legislativa - Proposição retirada pelo autor
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1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Pastor Roberto Conde -Parecer Favorável (Favorável - Rejeitado)
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2 - Comissão de Finanças e Orçamento
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3 - Comissão de Direitos, Cidadania e Segurança Urbana
58ª Sessão Ordinária
Data: 06 de maio de 2014
Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 2
| Identificação do Documento | Autoria | Data e Hora |
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| Consultoria Jurídica | 21/05/2014 00:00:00 | |
| Prefeito Municipal | 20/05/2014 00:00:00 | |
| GERSON HENRIQUE SARTORI | 07/05/2014 00:00:00 | |
| Consultoria Jurídica | 06/05/2014 00:00:00 |
