Projeto de Lei Complementar nº 979/2014

Altera o Código de Obras e Edificações, para prever banheiro-família em shopping centers e supermercados, nas condições que especifica.

Autoria: Gerson Henrique Sartori

Texto Integral

Data de Apresentação: 24/06/2014

Proposição Eletrônica:

Protocolo: 70280/2014

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Observações: PROJETO PUBLICADO - 27/06/2014 - IOM n.º 3.946 Autógrafo publicado na IOM nº 4227, em 14/12/2016.

Norma Derivada: Lei Complementar nº 572/2016
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 02/01/2017 00:00:00 - Diretoria Legislativa - Norma promulgada

  • 1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Paulo Sergio - Delegado -Parecer Favorável (Rejeitado)

  • 2 - Comissão de Direitos, Cidadania e Segurança Urbana

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Autógrafo - Autógrafo PLC 979 Presidente 06/12/2016 00:00:00
Parecer - Parecer CJ n° 581 L Consultoria Jurídica 24/06/2014 00:00:00
  • 02/01/2017 00:00:00
    Norma promulgada
    Of. GP.L. 438/2016, do Prefeito Municipal, encaminhando LC 572/2016
    Origem: Gabinete do Prefeito
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 08/12/2016 00:00:00
    Aguardando promulgação ou veto
    Autógrafo.
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Gabinete do Prefeito
  • 06/12/2016 00:00:00
    Proposição aprovada
    Origem: Plenário
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 01/12/2016 00:00:00
    Proposição inclusa na ordem do dia
    para a 173ª. SO, de 06/12/2016.
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Plenário
  • 26/08/2014 00:00:00
    Aguardando a inclusão na ordem do dia
    APTO PARA APRECIAÇÃO
    Origem: Comissão de Direitos, Cidadania e Segurança Urbana
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 05/08/2014 00:00:00
    Proposição enviada à comissão para parecer
    Origem: Comissão de Justiça e Redação
    Destino: Comissão de Direitos, Cidadania e Segurança Urbana
  • 24/06/2014 00:00:00
    Proposição enviada à comissão para parecer
    Origem: Plenário
    Destino: Comissão de Justiça e Redação
  • 24/06/2014 00:00:00
    Proposição apresentada à Mesa
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Plenário
  • 24/06/2014 00:00:00
    Aguardando apresentação em Plenário
    em 24/06/2014.
    Origem: Procuradoria Geral - Jurídico
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 24/06/2014 00:00:00
    à Procuradoria Jurídica para manifestação
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Procuradoria Geral - Jurídico
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