Projeto de Lei Complementar nº 1061/2020
Altera o Estatuto dos Funcionários Públicos, para alterar disposições sobre auxílio-doença, salário-família, salário-maternidade e auxílio-reclusão.
Projeto de Lei Complementar nº 1053/2019
Altera a Lei Complementar 584/18, para modificar o Programa de Pagamento Incentivado de Parcelamento Administrativo IV (PPIPA IV); e prorroga sua vigência.
Projeto de Lei Complementar nº 1046/2019
Altera o Código Tributário para retificar disposição sobre a Taxa de Fiscalização da Licença de Publicidade.
Projeto de Lei Complementar nº 1043/2018
Altera o Código Tributário, para modificar as disposições que especifica.
Projeto de Lei Complementar nº 1041/2018
Altera o Código Tributário, para prever cassação da licença de estabelecimento utilizado na prática do crime de receptação qualificada.
Projeto de Lei Complementar nº 1040/2018
Altera o Código Tributário, para admitir pedido de reconsideração de decisão irrecorrível quando manifesto o direito reclamado e para prever exclusão de responsabilidade pela denúncia espontânea de infração.
Projeto de Lei Complementar nº 1039/2018
Institui o Programa de Pagamento Incentivado de Parcelamento Administrativo IV (PPIPA IV) e revoga a Lei Complementar 552/14.
Projeto de Lei Complementar nº 1037/2018
Altera o Estatuto dos Funcionários Públicos, para prever o direito do servidor se ausentar do serviço para comparecer em reuniões escolares.
Projeto de Lei Complementar nº 1036/2018
Altera o Código de Obras e Edificações, para prever redes de proteção ou similares em condomínios residenciais verticais.
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