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Veto nº 3/2021

Texto Integral

VETO TOTAL ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 1.041, do Vereador ANTONIO CARLOS ALBINO, que altera o Código Tributário, para prever cassação da licença de estabelecimento utilizado na prática do crime de receptação qualificada.

Autoria: Prefeito Municipal

Data de Apresentação: 01/06/2021

Protocolo: 86697/2021

Quórum: Maioria absoluta

Regime de Tramitação: Especial - Veto

Prazo de Deliberação: 30/06/2021

Matéria Anexada: Projeto de Lei Complementar nº 1041/2018

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 28/06/2021 00:00:00 - Arquivo - Veto total rejeitado

  • 1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Albino -Parecer Favorável (Favorável - Rejeitado)

14ª Sessão Ordinária

Data: 01 de junho de 2021

Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 2

17ª Sessão Ordinária

Data: 22 de junho de 2021

Fase: Ordem do Dia / Item: 3

Turno: Turno Único / Quorum: Maioria absoluta / Tipo de Votação: Nominal

Sim: 0 Não: 18 Abstenções: 0 Ausentes: None

Resultado da Votação: REJEITADO(A)

Vereador
Partido
Voto
Juninho Adilson
UNIÃO
Não
Dika Xique Xique
PODE
Não
Albino
PL
Não
Cícero da Saúde
PSD
Ausente
Daniel Lemos
PSD
Não
Douglas Medeiros
PL
Não
Edicarlos Vieira
UNIÃO
Não
Val Freitas
PL
Não
Faouaz Taha
PSD
Não
Dr. Kachan Jr.
REP
Não
Leandro Palmarini
PL
Não
Madson Henrique
PL
Não
Eng.° Marcelo Gastaldo
REP
Não
Márcio Cabeleireiro
PP
Não
Paulo Sergio - Delegado
PSDB
Não
Quézia de Lucca
PL
Não
Pastor Roberto Conde
REP
Não
Rogério Ricardo
PODE
Não
Romildo Antonio
PSDB
Não
Identificação do Documento Autoria Data e Hora
Procuradoria Jurídica 07/06/2021 00:00:00
 
 
 
 
 
28/06/2021 00:00:00

Veto total rejeitado

Norma promulgada pela Câmara - Lei Complementar 607/2021
Unidade de Destino: Arquivo
 
 
 
 
 
23/06/2021 00:00:00

Aguardando promulgação de lei com veto rejeitado

Unidade de Destino: Gabinete do Prefeito
 
 
 
 
 
22/06/2021 00:00:00

Veto total rejeitado

Unidade de Destino: Diretoria Legislativa
 
 
 
 
 
18/06/2021 00:00:00

Proposição inclusa na ordem do dia

Na 17.ª S.O. de 22/06/2021.
Unidade de Destino: Plenário
 
 
 
 
 
15/06/2021 00:00:00

Aguardando a inclusão na ordem do dia

APTO
Unidade de Destino: Diretoria Legislativa
 
 
 
 
 
15/06/2021 00:00:00

Proposição enviada à comissão para parecer

Unidade de Destino: Comissão de Justiça e Redação
 
 
 
 
 
08/06/2021 00:00:00

Aguardando manifestação do autor

no Gabinete do Presidente da CJR.
Unidade de Destino: Externo - Outros
 
 
 
 
 
01/06/2021 00:00:00

Proposição apresentada à Mesa

Unidade de Destino: Diretoria Legislativa
 
 
 
 
 
31/05/2021 00:00:00

Aguardando apresentação em Plenário

em 01/06/2021.
Unidade de Destino: Plenário
 
 
 
 
 
31/05/2021 00:00:00

à Procuradoria Jurídica para manifestação

Unidade de Destino: Procuradoria Geral - Jurídico
 
 
 
 
 
31/05/2021 00:00:00

Proposição autuada

Unidade de Destino: Diretoria Legislativa
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