Veto nº 3/2021

VETO TOTAL ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 1.041, do Vereador ANTONIO CARLOS ALBINO, que altera o Código Tributário, para prever cassação da licença de estabelecimento utilizado na prática do crime de receptação qualificada.

Autoria: Prefeito Municipal

Texto Integral

Data de Apresentação: 01/06/2021

Protocolo: 86697/2021

Quórum: Maioria absoluta

Regime de Tramitação: Especial - Veto

Prazo de Deliberação: 30/06/2021

Matéria Anexada: Projeto de Lei Complementar nº 1041/2018

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 28/06/2021 00:00:00 - Arquivo - Veto total rejeitado

  • 1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Albino -Parecer Favorável (Rejeitado)

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Parecer - 143 Procuradoria Jurídica 07/06/2021 00:00:00
  • 28/06/2021 00:00:00
    Veto total rejeitado
    Norma promulgada pela Câmara - Lei Complementar 607/2021
    Origem: Gabinete do Prefeito
    Destino: Arquivo
  • 23/06/2021 00:00:00
    Aguardando promulgação de lei com veto rejeitado
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Gabinete do Prefeito
  • 22/06/2021 00:00:00
    Veto total rejeitado
    Origem: Plenário
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 18/06/2021 00:00:00
    Proposição inclusa na ordem do dia
    Na 17.ª S.O. de 22/06/2021.
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Plenário
  • 15/06/2021 00:00:00
    Aguardando a inclusão na ordem do dia
    APTO
    Origem: Comissão de Justiça e Redação
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 15/06/2021 00:00:00
    Proposição enviada à comissão para parecer
    Origem: Externo - Outros
    Destino: Comissão de Justiça e Redação
  • 08/06/2021 00:00:00
    Aguardando manifestação do autor
    no Gabinete do Presidente da CJR.
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Externo - Outros
  • 01/06/2021 00:00:00
    Proposição apresentada à Mesa
    Origem: Plenário
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 31/05/2021 00:00:00
    Aguardando apresentação em Plenário
    em 01/06/2021.
    Origem: Procuradoria Geral - Jurídico
    Destino: Plenário
  • 31/05/2021 00:00:00
    à Procuradoria Jurídica para manifestação
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Procuradoria Geral - Jurídico
  • 31/05/2021 00:00:00
    Proposição autuada
    Origem: Gabinete do Prefeito
    Destino: Diretoria Legislativa
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