Altera o Código Tributário, para admitir pedido de reconsideração de decisão irrecorrível quando manifesto o direito reclamado e para prever exclusão de responsabilidade pela denúncia espontânea de infração.
Autoria: Gustavo Martinelli
Data de Apresentação: 25/09/2018
Proposição Eletrônica:
Protocolo: 81476/2018
Quórum: Maioria absoluta
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 04/01/2021 00:00:00 - Arquivo - Proposição arquivada
Comissões Permanentes
1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Eng.° Marcelo Gastaldo -Parecer Favorável (Rejeitado)
2 - Comissão de Finanças e Orçamento - Relatoria: Albino -Parecer Favorável (Rejeitado)
Deliberações em Plenário
Documentos
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Tramitação
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