Projeto de Lei Complementar nº 1040/2018

Altera o Código Tributário, para admitir pedido de reconsideração de decisão irrecorrível quando manifesto o direito reclamado e para prever exclusão de responsabilidade pela denúncia espontânea de infração.

Autoria: Gustavo Martinelli

Texto Integral

Data de Apresentação: 25/09/2018

Proposição Eletrônica:

Protocolo: 81476/2018

Quórum: Maioria absoluta

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 04/01/2021 00:00:00 - Arquivo - Proposição arquivada

Resultado Sessão
Leitura da matéria na sessão 76ª Sessão Ordinária, em 25/09/2018

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Parecer - Parecer Nº 0047/2018 Diretoria Financeira 02/10/2018 00:00:00
Parecer - 749 Procurador Jurídico 20/09/2018 00:00:00
  • 04/01/2021 00:00:00
    Proposição arquivada
    R.I - ARTIGO 161, II.
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Arquivo
  • 03/10/2018 00:00:00
    Aguardando a inclusão na ordem do dia
    apto
    Origem: Comissão de Finanças e Orçamento
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 02/10/2018 00:00:00
    Proposição enviada à comissão para parecer
    Origem: Diretoria Financeira
    Destino: Comissão de Finanças e Orçamento
  • 26/09/2018 00:00:00
    à Diretoria Financeira para manifestação
    Despacho do Presidente da CFO
    Origem: Comissão de Justiça e Redação
    Destino: Diretoria Financeira
  • 25/09/2018 00:00:00
    Proposição enviada à comissão para parecer
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Comissão de Justiça e Redação
  • 25/09/2018 00:00:00
    Proposição apresentada à Mesa
    Origem: Plenário
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 20/09/2018 00:00:00
    Aguardando apresentação em Plenário
    em 25/09/2018.
    Origem: Procuradoria Geral - Jurídico
    Destino: Plenário
  • 20/09/2018 00:00:00
    à Procuradoria Jurídica para manifestação
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Procuradoria Geral - Jurídico
  • 20/09/2018 00:00:00
    Proposição autuada
    Origem: Protocolo
    Destino: Diretoria Legislativa
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