Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 166/2021
Assegura acessibilidade para plena participação de cidadãos nos Conselhos Municipais.
2º. TURNO - Excluída da pauta em 08/11/2022 - 2AD
Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 165/2021
Prevê diretrizes para a instituição de políticas públicas de fortalecimento de vínculos familiares.
Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 164/2021
Assegura, ao paciente da rede municipal de saúde, informações claras sobre seu atendimento.
Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 163/2021
Prevê possibilidade de atendimento domiciliar a pessoas que, por idade ou deficiência, não tenham condições de comparecer às unidades de saúde.
Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 162/2021
Veda a membros de Conselhos Municipais estabelecer relação de trabalho com organizações sociais, empresas e demais entidades que prestem serviços ou recebam subvenção da Administração Municipal.
Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 161/2021
Revisa disposições sobre a defesa dos direitos das mulheres.
Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 148/2018
Prevê, na Ordem Econômica do Município, o incentivo à economia criativa.
Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 142/2018
Prevê divulgação na internet, de modo destacado, dos restos a pagar.
Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 140/2018
Estabelece competências em casos de despesas decorrentes de obrigações de outros entes da Federação.
Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 137/2017
Prevê percentual mínimo de cumprimento do plano plurianual nos três primeiros anos subsequentes à sua aprovação.
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