Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 137/2017
Prevê percentual mínimo de cumprimento do plano plurianual nos três primeiros anos subsequentes à sua aprovação.
Autoria:
Romildo Antonio da Silva
Data de Apresentação: 24/10/2017
Quórum: Maioria qualificada - 3/5
Regime de Tramitação: Ordinário
Observações: Subscritores: Cícero Camargo; Gustavo Martinelli; Adriano Santana; Paulo Sergio; Antonio Albino, Roberto Conde.
Situação Atual
Em Tramitação
Último Local: 31/10/2017 00:00:00
- DL - Secretaria
- Aguardando a inclusão na ordem do dia
Documentos Acessórios
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Autoria |
Data / Horário |
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Parecer - 142
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Consultor Jurídico
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18/10/2017 00:00:00 |
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31/10/2017 00:00:00
Aguardando a inclusão na ordem do dia
APTO
Origem: Comissão de Finanças e Orçamento
Destino: DL - Secretaria
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25/10/2017 00:00:00
Proposição enviada à comissão para parecer
Origem: Comissão de Justiça e Redação
Destino: Comissão de Finanças e Orçamento
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24/10/2017 00:00:00
Proposição enviada à comissão para parecer
Origem: Diretoria Legislativa
Destino: Comissão de Justiça e Redação
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24/10/2017 00:00:00
Proposição apresentada à Mesa
Origem: Plenário
Destino: Diretoria Legislativa
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18/10/2017 00:00:00
Aguardando apresentação em Plenário
em 24/10/2017
Origem: Procuradoria Geral - Jurídico
Destino: Plenário
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18/10/2017 00:00:00
à Procuradoria Jurídica para manifestação
Origem: Diretoria Legislativa
Destino: Procuradoria Geral - Jurídico
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18/10/2017 00:00:00
Proposição autuada
Origem: Protocolo
Destino: Diretoria Legislativa