Emenda à Lei Orgânica nº 80, de 04/06/2019
Estabelece competências em casos de despesas decorrentes de obrigações de outros entes da Federação.
Matéria Originária: PELOJ 140/2018 - Autoria: Cristiano Lopes
Data de Promulgação: 04/06/2019
Data de Publicação: 07/06/2019
Veículo de Publicação: IOM 4568
Assunto:
Administração Pública
Finanças
Situação: Em vigor
