Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 140/2018
Estabelece competências em casos de despesas decorrentes de obrigações de outros entes da Federação.
Data de Apresentação: 24/04/2018
Quórum: Maioria qualificada - 3/5
Regime de Tramitação: Ordinário
Observações: Subscritores: Adriano Santana dos Santos, Arnaldo Ferreira de Moraes, Romildo Antonio da Silva, Edicarlos Vieira, Faouaz Taha, Wagner Tadeu Ligabó, Valdeci Vilar Matheus, Rafael Turrini Purgato, Paulo Sergio Martins.
Situação Atual
Tramitação Encerrada
Último Local: 04/06/2019 00:00:00
- Arquivo
- Norma promulgada pela Câmara
-
1 - Comissão de Justiça e Redação
- Relatoria: Paulo Sergio - Delegado -Parecer Favorável
(Favorável - Rejeitado)
-
2 - Comissão de Finanças e Orçamento
- Relatoria: Albino -Parecer Favorável
(Favorável - Rejeitado)
| Identificação da Matéria |
Resultado |
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Emenda Modificativa nº 1
- Cristiano Lopes - Acrescenta, dentre os casos de assunção de despesas decorrentes de obrigações impostas a outros entes da Federação, aquelas previstas em decisão judicial.
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Aprovado(a)
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Emenda Modificativa nº 2
- Cristiano Lopes - Suprime necessidade de autorização da Câmara Municipal, e prevê possibilidade de não ajuizamento de ação de cobrança.
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Aprovado(a)
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56ª Sessão Ordinária
Data: 24 de abril de 2018
Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 1
104ª Sessão Ordinária
Data: 21 de maio de 2019
Fase: Ordem do Dia / Item: 2
Turno: 1ª Discussão / Quorum: Maioria qualificada - 3/5 / Tipo de Votação: Nominal
Sim: 18 Não: 0 Abstenções: 0 Ausentes: None
Resultado da Votação: APROVADO(A)
Votação Nominal
Arnaldo da Farmácia
DEM
Sim
Douglas Medeiros
PSDB
Sim
Gustavo Martinelli
DEM
Sim
Eng.° Marcelo Gastaldo
PTB
Sim
Márcio Cabeleireiro
PP
Sim
Paulo Sergio - Delegado
PSDB
Sim
Rafael Antonucci
PSDB
Sim
Pastor Roberto Conde
REP
Ausente
106ª Sessão Ordinária
Data: 04 de junho de 2019
Fase: Ordem do Dia / Item: 6
Turno: 2ª Discussão / Quorum: Maioria qualificada - 3/5 / Tipo de Votação: Nominal
Sim: 16 Não: 0 Abstenções: 0 Ausentes: None
Resultado da Votação: APROVADO(A)
Votação Nominal
Arnaldo da Farmácia
DEM
Sim
Douglas Medeiros
PSDB
Sim
Gustavo Martinelli
DEM
Sim
Eng.° Marcelo Gastaldo
PTB
Sim
Márcio Cabeleireiro
PP
Sim
Paulo Sergio - Delegado
PSDB
Sim
Rafael Antonucci
PSDB
Sim
Pastor Roberto Conde
REP
Sim
Rogério Ricardo
DEM
Ausente
Romildo Antonio
PL
Ausente
| Identificação do Documento |
Autoria |
Data e Hora |
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FAOUAZ TAHA
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07/06/2019 00:00:00 |
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CRISTIANO VECCHI CASTRO LOPES
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16/10/2018 00:00:00 |
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CRISTIANO VECCHI CASTRO LOPES
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12/06/2018 00:00:00 |
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Diretoria Financeira
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11/05/2018 00:00:00 |
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Procurador Jurídico
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23/04/2018 00:00:00 |
04/06/2019 00:00:00
Norma promulgada pela Câmara
Unidade de Destino: Arquivo
04/06/2019 00:00:00
Proposição aprovada em 2º. turno
Em 2º Turno
Unidade de Destino: Diretoria Legislativa
30/05/2019 00:00:00
Proposição inclusa na ordem do dia
na 106º SO, em 04/06/2019.
Unidade de Destino: Plenário
22/05/2019 00:00:00
Aguardando a inclusão na ordem do dia
para votação em 2º turno
Unidade de Destino: Diretoria Legislativa
21/05/2019 00:00:00
Proposição aprovada em 1º turno
Unidade de Destino: Diretoria Legislativa
16/05/2019 00:00:00
Proposição inclusa na ordem do dia
na 104ª SO, em 21/05/2019.
Unidade de Destino: Plenário
16/10/2018 00:00:00
Aguardando a inclusão na ordem do dia
APTO
Unidade de Destino: Diretoria Legislativa
16/10/2018 00:00:00
Audiência Pública realizada
Unidade de Destino: Diretoria Legislativa
17/05/2018 00:00:00
Aguardando realização de aud. pública.
Unidade de Destino: Diretoria Legislativa
16/05/2018 00:00:00
Aguardando a inclusão na ordem do dia
Unidade de Destino: Diretoria Legislativa
11/05/2018 00:00:00
Proposição enviada à comissão para parecer
Unidade de Destino: Comissão de Finanças e Orçamento
09/05/2018 00:00:00
à Diretoria Financeira para manifestação
Presidente da CFO solicita parecer do Financeiro.
Unidade de Destino: Diretoria Financeira
04/05/2018 00:00:00
Proposição enviada à comissão para parecer
no Gabinete do Presidente da CFO.
Unidade de Destino: Comissão de Finanças e Orçamento
24/04/2018 00:00:00
Proposição enviada à comissão para parecer
Unidade de Destino: Comissão de Justiça e Redação
24/04/2018 00:00:00
Proposição apresentada à Mesa
Unidade de Destino: Diretoria Legislativa
23/04/2018 00:00:00
Aguardando apresentação em Plenário
em 24/04/2018
Unidade de Destino: Plenário
23/04/2018 00:00:00
à Procuradoria Jurídica para manifestação
Unidade de Destino: Procuradoria Geral - Jurídico
20/04/2018 00:00:00
Proposição autuada
Unidade de Destino: Diretoria Legislativa
