Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 140/2018
Estabelece competências em casos de despesas decorrentes de obrigações de outros entes da Federação.
Autoria:
Cristiano Vecchi Castro Lopes
Data de Apresentação: 24/04/2018
Quórum: Maioria qualificada - 3/5
Regime de Tramitação: Ordinário
Observações: Subscritores: Adriano Santana dos Santos, Arnaldo Ferreira de Moraes, Romildo Antonio da Silva, Edicarlos Vieira, Faouaz Taha, Wagner Tadeu Ligabó, Valdeci Vilar Matheus, Rafael Turrini Purgato, Paulo Sergio Martins.
Situação Atual
Tramitação Encerrada
Último Local: 04/06/2019 00:00:00
- Arquivo
- Norma promulgada pela Câmara
Identificação da Matéria |
Resultado |
Emenda nº 1 (Modificativa)
- Cristiano Lopes - Acrescenta, dentre os casos de assunção de despesas decorrentes de obrigações impostas a outros entes da Federação, aquelas previstas em decisão judicial.
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Aprovado(a)
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Emenda nº 2 (Modificativa)
- Cristiano Lopes - Suprime necessidade de autorização da Câmara Municipal, e prevê possibilidade de não ajuizamento de ação de cobrança.
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Aprovado(a)
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04/06/2019 00:00:00
Norma promulgada pela Câmara
Origem: Diretoria Legislativa
Destino: Arquivo
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04/06/2019 00:00:00
Proposição aprovada em 2º. turno
Em 2º Turno
Origem: Plenário
Destino: Diretoria Legislativa
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30/05/2019 00:00:00
Proposição inclusa na ordem do dia
na 106º SO, em 04/06/2019.
Origem: Diretoria Legislativa
Destino: Plenário
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22/05/2019 00:00:00
Aguardando a inclusão na ordem do dia
para votação em 2º turno
Origem: Diretoria Legislativa
Destino: Diretoria Legislativa
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21/05/2019 00:00:00
Proposição aprovada em 1º turno
Origem: Plenário
Destino: Diretoria Legislativa
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16/05/2019 00:00:00
Proposição inclusa na ordem do dia
na 104ª SO, em 21/05/2019.
Origem: Diretoria Legislativa
Destino: Plenário
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16/10/2018 00:00:00
Aguardando a inclusão na ordem do dia
APTO
Origem: Diretoria Legislativa
Destino: Diretoria Legislativa
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16/10/2018 00:00:00
Audiência Pública realizada
Origem: Diretoria Legislativa
Destino: Diretoria Legislativa
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17/05/2018 00:00:00
Aguardando realização de aud. pública.
Origem: Diretoria Legislativa
Destino: Diretoria Legislativa
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16/05/2018 00:00:00
Aguardando a inclusão na ordem do dia
Origem: Comissão de Finanças e Orçamento
Destino: Diretoria Legislativa
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11/05/2018 00:00:00
Proposição enviada à comissão para parecer
Origem: Diretoria Financeira
Destino: Comissão de Finanças e Orçamento
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09/05/2018 00:00:00
à Diretoria Financeira para manifestação
Presidente da CFO solicita parecer do Financeiro.
Origem: Comissão de Finanças e Orçamento
Destino: Diretoria Financeira
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04/05/2018 00:00:00
Proposição enviada à comissão para parecer
no Gabinete do Presidente da CFO.
Origem: Comissão de Justiça e Redação
Destino: Comissão de Finanças e Orçamento
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24/04/2018 00:00:00
Proposição enviada à comissão para parecer
Origem: Diretoria Legislativa
Destino: Comissão de Justiça e Redação
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24/04/2018 00:00:00
Proposição apresentada à Mesa
Origem: Plenário
Destino: Diretoria Legislativa
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23/04/2018 00:00:00
Aguardando apresentação em Plenário
em 24/04/2018
Origem: Procuradoria Geral - Jurídico
Destino: Plenário
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23/04/2018 00:00:00
à Procuradoria Jurídica para manifestação
Origem: Diretoria Legislativa
Destino: Procuradoria Geral - Jurídico
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20/04/2018 00:00:00
Proposição autuada
Origem: Protocolo
Destino: Diretoria Legislativa