Projeto de Lei nº 11517/2014
Altera a Lei 5.894/02, que criou o Instituto de Previdência do Município de Jundiaí-IPREJUN, para estabelecer critérios para aplicação de seus recursos financeiros.
Projeto de Lei nº 11498/2014
Prevê recipiente para coleta de lixo eletrônico de pequeno porte nas escolas privadas.
Projeto de Lei nº 11497/2014
Autoriza doação de imóveis públicos situados no bairro do Poste ao Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, para construção de moradias do Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV.
Projeto de Lei nº 11443/2013
Redefine área do Jardim Botânico do Município de Jundiaí e substitui planta correlata da Lei 6.154/03, que criou.
Projeto de Lei nº 11416/2013
Autoriza doação, ao Fundo de Arrendamento Residencial-FAR, de imóvel situado no bairro Fazenda Grande, para construção de moradias do Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV.
Projeto de Lei nº 11386/2013
Altera a Lei 3.086/87, que reestruturou a Prefeitura, para, na Secretaria Municipal de Finanças, criar órgãos, criar e redenominar cargos públicos e funções de confiança e extinguir os cargos que especifica.
Projeto de Lei nº 11361/2013
Altera a Lei n.º 7.638/11, que autoriza concessão do "auxílio-aluguel" às vítimas desabrigadas de enchentes e desmoronamentos e dá outras providências, para incluir as vítimas de incêndio.
Projeto de Lei nº 11316/2013
Revoga, da Lei 7.860/12, que veda uso de telefone celular em postos de revenda de combustíveis, dispositivo que prevê sanção ao proprietário do estabelecimento.
Projeto de Lei nº 11225/2013
Institui o Código de Conduta do Usuário do Transporte Coletivo de Jundiaí.
Projeto de Lei nº 11224/2013
Altera a Lei 6.663/06, para estabelecer novos prazos e fixar penalidades aos estabelecimentos bancários por não-atendimento aos usuários na forma que especifica; e dá providências correlatas.
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