Lei nº 8240, de 16/06/2014
PREVÊ RECIPIENTE PARA COLETA DE LIXO ELETRÔNICO DE PEQUENO PORTE NAS ESCOLAS PRIVADAS.
Matéria Originária: PL 11498/2014 - Autoria: Roberto Conde Andrade
Data de Promulgação: 16/06/2014
Data de Publicação: 18/06/2014
Veículo de Publicação: iom 3943
Assunto:
Meio Ambiente
Situação: Em vigor
Observações: - veto total rejeitado. - Lei promulgada pela Câmara. - Ação Direta de Inconstitucionalidade (Processo nº 2008946-97.2018.8.26.0000) protocolado pelo Prefeito Municipal em 29-01-2018; julgada improcedente em 09/05/2018, concluindo-se pela constitucionalidade desta lei. - Embargos de declaração interposto pelo Ministério Público, pedindo a declaração de inconstitucionalidade da restrição da lei somente às escolas privadas, pautado para julgamento em 15/08/2018; julgado em 22/08/2018 e não provido, mantida a decisão da ADI. Decisão com trânsito em julgado em 21/09/2018.
