Projeto de Lei nº 11361/2013
Altera a Lei n.º 7.638/11, que autoriza concessão do "auxílio-aluguel" às vítimas desabrigadas de enchentes e desmoronamentos e dá outras providências, para incluir as vítimas de incêndio.
Autoria: Márcio Pentecostes de Sousa
Data de Apresentação: 05/09/2013
Processo: 67946/2013
Protocolo: 67946/2013
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: TRAMITANDO
Último Local: 18/12/2013 00:00:00 - Arquivo - Proposição retirada pelo autor