Altera a Lei 4.385/94, que regula comércio e serviços ambulantes; a Lei 6.764/06, que reestruturou a Guarda Municipal de Jundiaí; e a Lei 7.827/12, que reformulou o Plano de Cargos, Salários e Vencimentos da Prefeitura, para prever atribuições ao Guarda Municipal.