Projeto de Lei nº 11988/2016

Altera a Lei 3.705/91, que regula a construção de muro e calçada e a limpeza de terrenos, para especificar tratar-se de terrenos públicos e privados e prever altura de mínima de muro.

Autoria: José Carlos Ferreira Dias

Texto Integral

Data de Apresentação: 25/02/2016

Proposição Eletrônica:

Protocolo: 74604/2016

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Observações: AUTÓGRAFO PUBLICADO - 08/04/2016 - IOM n.º 4.152

Matéria Anexadora: Veto nº 16/2016

Norma Derivada: Lei nº 8662/2016
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 24/05/2016 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada pela Câmara

  • 1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Gerson Sartori -Parecer Favorável (Rejeitado)

  • 2 - Comissão de Políticas Urbanas e Meio Ambiente - Relatoria: Marilena Perdiz Negro -Parecer Favorável (Rejeitado)

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Parecer - 1252 Consultoria Jurídica 04/05/2016 00:00:00
Autógrafo - Autógrafo PL 11988 Presidente 05/04/2016 00:00:00
Parecer - 1159 Consultoria Jurídica 26/02/2016 00:00:00
  • 24/05/2016 00:00:00
    Norma promulgada pela Câmara
    Veto total rejeitado
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Arquivo
  • 03/05/2016 00:00:00
    Proposição com veto total
    Ofício GP.L. 189/2016
    Origem: Gabinete do Prefeito
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 08/04/2016 00:00:00
    Aguardando promulgação ou veto
    Autógrafo.
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Gabinete do Prefeito
  • 05/04/2016 00:00:00
    Proposição aprovada
    Origem: Plenário
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 01/04/2016 00:00:00
    Proposição inclusa na ordem do dia
    na 141ª S.O., de 05 de abril de 2016.
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Plenário
  • 09/03/2016 00:00:00
    Aguardando a inclusão na ordem do dia
    Apto para apreciação.
    Origem: Comissão de Políticas Urbanas e Meio Ambiente
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 02/03/2016 00:00:00
    Proposição enviada à comissão para parecer
    Origem: Comissão de Justiça e Redação
    Destino: Comissão de Políticas Urbanas e Meio Ambiente
  • 01/03/2016 00:00:00
    Proposição enviada à comissão para parecer
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Comissão de Justiça e Redação
  • 01/03/2016 00:00:00
    Proposição apresentada à Mesa
    Origem: Plenário
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 25/02/2016 00:00:00
    Aguardando apresentação em Plenário
    EM 01/03/2016.
    Origem: Procuradoria Geral - Jurídico
    Destino: Plenário
  • 25/02/2016 00:00:00
    à Procuradoria Jurídica para manifestação
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Procuradoria Geral - Jurídico
  • 25/02/2016 00:00:00
    Proposição autuada
    Origem: Protocolo
    Destino: Diretoria Legislativa
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