Lei nº 8675, de 29/06/2016
Cria o Programa “ATITUDE CONSCIENTE É JOGAR O LIXO NO LUGAR CERTO”, de conscientização ambiental.
Data de Promulgação: 29/06/2016
Data de Publicação: 06/07/2016
Veículo de Publicação: IOM 4178
Assunto:
Cultura, Esporte e Lazer
Meio Ambiente
Situação:
Em vigor, parte declarada inconstitucional
Observações: - norma com veto parcial rejeitado.
- parte B promulgada pela Câmara, em 19 de julho de 2016.
- parte B publicada na IOM 4185, de 22 de julho de 2016.
- Ação direta de inconstitucionalidade (processo n.º 2109933-44.2018.8.26.0000) ajuizada em 30/05/2018 pelo Prefeito Municipal no Tribunal de Justiça de São Paulo, pedindo a declaração de inconstitucionalidade do art. 5.º desta lei (promulgado pela Câmara); sem pedido de liminar; julgamento pautado para a sessão de 05 de setembro de 2018; ação julgada procedente, com efeito "ex tunc".
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