Projeto de Lei nº 12039/2016

Regula a permissão de uso de áreas públicas a particulares, a título gratuito ou oneroso, nos casos que especifica.

Autoria: Prefeito Municipal

Texto Integral

Data de Apresentação: 16/05/2016

Protocolo: 75241/2016

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Observações: MENSAGEM ADITIVA MODIFICATIVA publicada na IOM de 1.º/07/2016.

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 20/01/2017 00:00:00 - Arquivo - Proposição retirada pelo autor

  • 1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Gerson Sartori -Parecer Favorável

  • 2 - Comissão de Finanças e Orçamento - Relatoria: Prof. Rafael Purgato -Parecer Favorável

  • 3 - Comissão de Políticas Urbanas e Meio Ambiente - Relatoria: Marilena Perdiz Negro -Parecer Favorável

Identificação da Matéria Resultado
Emenda nº 1 (Aditiva) - Paulo Malerba - Prevê divulgação, no sítio oficial da Prefeitura, de informações relativas às permissões concedidas de uso de áreas públicas. Matéria não votada
Emenda nº 1 (Mensagem Aditiva) - Prefeito Municipal - MENSAGEM ADITIVA MODIFICATIVA Matéria não votada
Emenda nº 2 (Aditiva) - Paulo Malerba - Prevê garantia de acesso na concessão de permissão de uso de praça pública. Matéria não votada
Resultado Sessão
Leitura da matéria na sessão 147ª Sessão Ordinária, em 17/05/2016

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Ofício - Of. PR/DL 4/2017 GUSTAVO MARTINELLI 20/01/2017 00:00:00
Ofício - GPL 025/2017 PREFEITO MUNICIPAL 19/01/2017 00:00:00
Parecer - 1573 - CJR - Mensagem Aditiva Comissão de Justiça e Redação 12/07/2016 00:00:00
Parecer - 1301 MENS. ADITIVA Consultor Jurídico 27/06/2016 00:00:00
Parecer - Parecer n. 32/2016 Diretoria Financeira 17/05/2016 00:00:00
Parecer - 1268 Consultoria Jurídica 17/05/2016 00:00:00
  • 20/01/2017 00:00:00
    Proposição retirada pelo autor
    Of. GP.L. 025/2017, solicitando retirada.
    Origem: Comissão de Finanças e Orçamento
    Destino: Arquivo
  • 13/07/2016 00:00:00
    Proposição enviada à comissão para parecer
    Origem: Comissão de Justiça e Redação
    Destino: Comissão de Finanças e Orçamento
  • 28/06/2016 00:00:00
    Proposição enviada à comissão para parecer
    sobre a Mensagem Aditiva
    Origem: Procuradoria Geral - Jurídico
    Destino: Comissão de Justiça e Redação
  • 24/06/2016 00:00:00
    Recebe Mensagem do Executivo
    Mensagem Aditiva Modificativa - Of. GP.L. 249/2016
    Origem: Comissão de Políticas Urbanas e Meio Ambiente
    Destino: Procuradoria Geral - Jurídico
  • 01/06/2016 00:00:00
    Proposição enviada à comissão para parecer
    Origem: Comissão de Finanças e Orçamento
    Destino: Comissão de Políticas Urbanas e Meio Ambiente
  • 18/05/2016 00:00:00
    Proposição enviada à comissão para parecer
    Origem: Comissão de Justiça e Redação
    Destino: Comissão de Finanças e Orçamento
  • 17/05/2016 00:00:00
    Proposição enviada à comissão para parecer
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Comissão de Justiça e Redação
  • 17/05/2016 00:00:00
    Proposição apresentada à Mesa
    Origem: Plenário
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 17/05/2016 00:00:00
    Aguardando apresentação em Plenário
    em 17/05/2016.
    Origem: Procuradoria Geral - Jurídico
    Destino: Plenário
  • 17/05/2016 00:00:00
    à Procuradoria Jurídica para manifestação
    Origem: Diretoria Financeira
    Destino: Procuradoria Geral - Jurídico
  • 17/05/2016 00:00:00
    à Diretoria Financeira para manifestação
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Diretoria Financeira
  • 16/05/2016 00:00:00
    Proposição autuada
    Origem: Protocolo
    Destino: Diretoria Legislativa
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