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Lei nº 3067, de 10/06/1987
RECLASSIFICA OS EMPREGOS PÚBLICOS DO QUADRO DE PESSOAL CONTRATADO DA PREFEITURA MUNICIPAL.
Matéria Originária: PL 4367/1987 - Autoria: Prefeito Municipal
Data de Promulgação: 10/06/1987
Data de Publicação: 11/06/1987
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-
Assunto:
Servidores
Situação: Revogada tacitamente
Observações: Veto Parcial Rejeitado Publicação da parte promulgada pela Câmara: Imprensa Oficial do Município-IOM 11/09/1987 e Jornal de Jundiaí 12/09/1987 Regulamentos: Decretos 9.526, IOM 16/06/1987, retificação IOM 03/07/1987; 9.612, IOM 07/08/1987; 9.625, IOM 14/08/1987; 9.647, IOM 18/08/1987; 9.653, IOM 21/08/1987; 9.918, IOM 02/02/1988. Autor: ANDRÉ BENASSI (PREFEITO MUNICIPAL)
| Vínculo Passivo | Identificação da Norma | Observações |
|---|---|---|
| Alterada por | LEI 3081/1987 - ALTERA A LEI 3.067/87, PARA CRIAR EMPREGOS PÚBLICOS NOS GRUPOS DE ATIVIDADES: ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS E COMUNICAÇÃO SOCIAL E ESTABELECE CRITÉRIO DOS RESPECTIVOS ENQUADRAMENTOS. | |
| Norma correlata | DE 9653/1987 - APROVA O REGULAMENTO DE PROMOÇÃO E ACESSO DE CARGOS E EMPREGOS DOS QUADROS DE PESSOAL DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ. | |
| Alterada por | LEI 3135/1987 - ALTERA O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS; O ESTATUTO DO MAGISTÉRIO; A LEI 3.086/87, QUE REORGANIZOU A PREFEITURA MUNICIPAL; A LEI 3.088/87, QUE RECLASSIFICOU OS CARGOS PÚBLICOS; E A LEI 3.067/87, QUE RECLASSIFICOU OS EMPREGOS PÚBLICOS. | |
| Alterada por | LEI 3210/1988 - ALTERA A LEI 3.067/87, PARA MODIFICAR A RECLASSIFICAÇÃO DOS EMPREGOS PÚBLICOS DA PREFEITURA MUNICIPAL, E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. | |
| Alterada por | LEI 3213/1988 - ALTERA AS LEIS DE REESTRUTURAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL, PARA CRIAR E RECLASSIFICAR CARGOS E EMPREGOS PÚBLICOS; MODIFICAR REQUISITOS DE PROVIMENTO; REENQUADRAR SERVIDORES; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | |
| Alterada por | LEI 3227/1988 - ALTERA A LEI 3.067/87, PARA MODIFICAR A RECLASSIFICAÇÃO DE EMPREGOS PÚBLICOS. | |
| Norma correlata | DE 10354/1988 - APROVA O REGULAMENTO DA PROMOÇÃO E ACESSO DE CARGOS E EMPREGOS DOS QUADROS DE PESSOAL DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ. | |
| Alterada por | LEI 3340/1988 - ALTERA A LEI 3.229/88, QUE INSTITUI O QUADRO DE PESSOAL VARIÁVEL, E A LEI 3.067/87, QUE RECLASSIFICA OS EMPREGOS PÚBLICOS, PARA ELEVAR OS NÍVEIS DAS CLASSES QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | |
| Alterada por | LEI 3488/1989 - ALTERA AS LEIS 3.086/87, 3.067/87, 3.088/87 E 3.229/88, PARA CRIAR CARGO DE DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE CRECHES MUNICIPAIS, EMPREGOS DE PSICÓLOGOS E OUTROS EMPREGOS, E DAR OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | |
| Alterada por | LC 11/1990 - CRIA DEPARTAMENTOS NA PREFEITURA MUNICIPAL; CRIA E REDENOMINA CARGOS E EMPREGOS PÚBLICOS; MODIFICA VENCIMENTOS, SALÁRIOS E AUXÍLIO-TRANSPORTE; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | |
| Alterada por | LEI 3939/1992 - Institui, nos termos da Lei Orgânica de Jundiaí, regime jurídico único dos servidores públicos; cria empregos públicos; e dá providências correlatas. | |
| Alterada por | LC 63/1992 - ALTERA O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS, PARA INSTITUIR O AUXÍLIO-ESCOLA. | |
| Alterada por | LEI 4284/1993 - CRIA, NA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CARGOS PÚBLICOS DE MERENDEIRA. | |
| Alterada por | LEI 4359/1994 - CRIA, NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, OS CARGOS PÚBLICOS QUE ESPECIFICA. | |
| Alterada por | LEI 4401/1994 - CRIA, NA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, CARGOS PÚBLICOS DE MOTORISTA I. | |
| Alterada por | LEI 4621/1995 - CRIA CARGOS PÚBLICOS DE AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS. | |
| Alterada por | LEI 4646/1995 - CRIA CARGOS PÚBLICOS DE PSICÓLOGO. | |
| Alterada por | LEI 4715/1996 - ALTERA A LEI 3.067/87, PARA REFORMULAR A JORNADA DE TRABALHO E OS VENCIMENTOS DAS CLASSES DE MÉDICO E ODONTÓLOGO; E A ELAS EQUIPARA A DE MÉDICO VETERINÁRIO. | |
| Alterada por | LEI 4811/1996 - CRIA CARGOS PÚBLICOS DE ASSISTENTE SOCIAL E ARTÍFICE DE ELETRICIDADE. | |
| Alterada por | LEI 4834/1996 - REESTRUTURA CARGOS PÚBLICOS NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE. | |
| Alterada por | LEI 4839/1996 - CRIA EMPREGOS PÚBLICOS DE ASCENSORISTA. | |
| Alterada por | LEI 4841/1996 - CRIA CARGOS PÚBLICOS DE TELEFONISTA. | |
| Alterada por | LEI 4979/1997 - CRIA CARGOS DE AUXILIAR ADMINISTRATIVO NÍVEL III. | |
| Alterada por | LEI 5059/1997 - CRIA CARGOS PÚBLICOS DE ARTÍFICE DE ELETRICIDADE I. | |
| Alterada por | LEI 5108/1998 - REDENOMINA O CARGO PÚBLICO DE TÉCNICO DE EDUCAÇÃO ESPORTIVA PARA EDUCADOR ESPORTIVO E FIXA-LHE OS VENCIMENTOS. | |
| Alterada por | LEI 5269/1999 - CRIA CARGOS PÚBLICOS DE NUTRICIONISTA. | |
| Alterada por | LEI 5280/1999 - CRIA CARGOS NA ESTRUTURA DA PREFEITURA MUNICIPAL - GRUPO DE ATIVIDADES SERVIÇOS MÉDICOS E SOCIAIS. | |
| Alterada por | LEI 5285/1999 - REDENOMINA OS CARGOS E EMPREGOS DE AUXILIAR DE SAÚDE PARA AUXILIAR DE ENFERMAGEM E ATENDENTE DE ENFERMAGEM; E CRIA EMPREGOS E CARGO QUE ESPECIFICA. | |
| Alterada por | LEI 5314/1999 - CRIA CARGOS PÚBLICOS DE AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS. | |
| Alterada por | LEI 5334/1999 - CRIA CARGOS PÚBLICOS NAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE SAÚDE, FINANÇAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E TRANSPORTES. | |
| Alterada por | LEI 5365/1999 - CRIA CARGOS PÚBLICOS DE MESTRE-DE-OBRAS. | |
| Alterada por | LEI 5367/1999 - CRIA CARGOS PÚBLICOS DE FISCAL DE TRÁFEGO. | |
| Alterada por | LEI 5369/1999 - CRIA CARGOS PÚBLICOS DE MÉDICO DO TRABALHO. | |
| Alterada por | LEI 5482/2000 - ACRESCENTA REFERÊNCIAS ÀS TABELAS DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. | |
| Alterada por | LEI 5485/2000 - CRIA CARGOS DE OPERADOR DE MÁQUINAS, NÍVEL V. | |
| Alterada por | LEI 5486/2000 - REDENOMINA PARA AUXILIAR DE CONSULTÓRIO DENTÁRIO, CARGOS DE ATENDENTE DE ENFERMAGEM; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | |
| Alterada por | LEI 5694/2001 - CRIA CARGOS DE MÉDICO I; E AUTORIZA CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO CORRELATO (R$ 343.645,00). | |
| Alterada por | LEI 5744/2001 - ALTERA AS LEIS 3.067/87 E 3.088/87, PARA REFORMULAR A PROMOÇÃO DO SERVIDOR PÚBLICO. | |
| Alterada por | LEI 5801/2002 - CRIA CARGOS DE ASSISTENTE SOCIAL, NÍVEL A. | |
| Alterada por | LEI 5989/2002 - ALTERA AS LEIS 3.067/87 E 3.088/87, PARA MODIFICAR DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS CARREIRAS DOS SERVIDORES PÚBLICOS. | |
| Alterada por | LEI 6183/2003 - CRIA CARGOS PÚBLICOS DE AUXILIAR DE SERVIÇOS OPERACIONAIS (PAJEM) E SECRETÁRIO ADMINISTRATIVO. | |
| Alterada por | LEI 6362/2004 - CRIA CARGOS PÚBLICOS DE AUXILIAR DE ENFERMAGEM - NÍVEL IV. | |
| Alterada por | LEI 6384/2004 - ELEVA NÍVEL DO CARGO E DO EMPREGO DE AGENTE DE FISCALIZAÇÃO URBANA E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. | |
| Alterada por | LEI 6589/2005 - CRIA CARGOS PÚBLICOS DE SECRETÁRIO ADMINISTRATIVO - NÍVEL IV. | |
| Alterada por | LEI 6590/2005 - CRIA CARGOS PÚBLICOS DE AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS - NÍVEL I. | |
| Alterada por | LEI 6624/2005 - CRIA CARGOS PÚBLICOS DE MÉDICO I. | |
| Alterada por | LEI 6629/2005 - CRIA CARGOS PÚBLICOS DE BIOLOGISTA - NÍVEL A. | |
| Alterada por | LEI 6628/2005 - CRIA CARGOS PÚBLICOS DE MOTORISTA I - NÍVEL 3. | |
| Alterada por | LEI 6683/2006 - FIXA NOVA DESCRIÇÃO DAS CLASSES DE MÉDICO I E TÉCNICO INDUSTRIAL I E II. | |
| Alterada por | LEI 6692/2006 - ALTERA AS LEIS 3.067/87 E 5.350/99, PARA REDEFINIR REQUISITOS DE PROVIMENTO DOS CARGOS PÚBLICOS QUE ESPECIFICA. | |
| Alterada por | LEI 6726/2006 - CRIA CARGOS PÚBLICOS DE EDUCADOR ESPORTIVO. | |
| Alterada por | LEI 6730/2006 - CRIA NA PREFEITURA MUNICIPAL OS CARGOS PÚBLICOS QUE ESPECIFICA. | |
| Alterada por | LEI 6723/2006 - CRIA NA PREFEITURA MUNICIPAL OS CARGOS PÚBLICOS QUE ESPECIFICA. | |
| Alterada por | LEI 6720/2006 - CRIA CARGOS PÚBLICOS DE MOTORISTA I - NÍVEL III E EDUCADOR SOCIAL - NÍVEL A. | |
| Alterada por | LEI 6719/2006 - CRIA CARGO PÚBLICO DE AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS - NÍVEL I. | |
| Alterada por | LEI 6747/2006 - CRIA CARGOS PÚBLICOS DE ENFERMEIRO - NÍVEL A. | |
| Alterada por | LEI 6764/2006 - Reestrutura a Guarda Municipal de Jundiaí. | |
| Alterada por | LEI 6821/2007 - CRIA OS CARGOS PÚBLICOS QUE ESPECIFICA. | |
| Revogação por consolidação | LEI 6897/2007 - INSTITUI O PLANO DE CARGOS, EMPREGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. | |
| Alterada por | LEI 6985/2007 - AUMENTA O QUANTITATIVO DO CARGO DE MONITOR DE CRECHE, GRUPO II, GRAU A. |
