Pesquisa de Legislação
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Ementa: Prevê, em vias públicas com grande incidência de acidentes de trânsito e atropelamentos, placa ou cartaz com informações sobre a situação de perigo.
Matéria Originária: PL 13340/2021 - Autoria: Daniel Lemos Dias PereiraSituação: Declarada inconstitucional pelo TJ -
Ementa: Institui o DIPLOMA AMIGO DO TRÂNSITO e o SELO EMPRESA AMIGA DO TRÂNSITO.
Matéria Originária: PL 13504/2021 - Autoria: Prefeito MunicipalSituação: Em vigor- Vinculação Passiva [1]:
- 1 - Regulamentada por Decreto do Executivo nº 31411, de 06/06/2022
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Ementa: Institui a Campanha “TRÂNSITO SEGURO”, de orientação e educação infantil sobre noções básicas do assunto.
Matéria Originária: PL 13356/2021 - Autoria: Antonio Carlos AlbinoSituação: Em vigor -
Ementa: Disciplina a concessão para exploração do serviço de transporte escolar no Município.
Matéria Originária: PL 13366/2021 - Autoria: Prefeito MunicipalSituação: Em vigor- Vinculação Passiva [1]:
- 1 - Alterada por Lei nº 9721, de 09/03/2022
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Ementa: Revoga a Lei 8.672/16, que prevê notificação de multas de trânsito com Aviso de Recebimento - AR ou por envio ao endereço eletrônico do infrator.
Matéria Originária: PL 13101/2019 - Autoria: Prefeito MunicipalSituação: Em vigor- Vinculação Ativa [1]:
- 1 - Revoga Lei nº 8672, de 15/06/2016
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Ementa: Revoga as Leis 1.930/72, 1.987/73, 3.476/89 e 7.780/11, que dispõem sobre o Serviço Municipal de Guinchamento de Veículos Motorizados-SEMG.
Matéria Originária: PL 13232/2020 - Autoria: Prefeito MunicipalSituação: Em vigor- Vinculação Ativa [4]:
- 1 - Revoga Lei nº 1930, de 22/09/1972
- 2 - Revoga Lei nº 1987, de 01/06/1973
- 3 - Revoga Lei nº 3476, de 13/11/1989
- 4 - Revoga Lei nº 7780, de 23/11/2011
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Ementa: Regula o horário de funcionamento de dispositivos registradores fotográficos de avanço de semáforo.
Matéria Originária: PL 13190/2020 - Autoria: Prefeito MunicipalSituação: Em vigor -
Ementa: Prevê publicidade, no sítio eletrônico da Prefeitura, da localização georreferenciada dos pontos de ônibus.
Matéria Originária: PL 13004/2019 - Autoria: Cícero Camargo da SilvaSituação: Em vigor -
Ementa: Prevê publicidade, no sítio eletrônico da Prefeitura, de informações sobre fiscalização de velocidade de veículos.
Matéria Originária: PL 12824/2019 - Autoria: Douglas do Nascimento MedeirosSituação: Em vigor 90 dias após a publicação -
Ementa: Altera a Lei 1.919/1972, que regula a nomenclatura e emplacamento de vias, próprios e logradouros públicos e numeração métrica dos imóveis, para prever parceria entre o Poder Público e a sociedade civil na substituição de placas toponímicas, criar e regulamentar área de patrocínio nestas; e revoga a Lei 3.569/1990, correlata.
Matéria Originária: PL 12992/2019 - Autoria: Arnaldo Ferreira de Moraes, Antonio Carlos AlbinoSituação: Declarada inconstitucional pelo TJ- Vinculação Ativa [2]:
- 1 - Altera Lei nº 1919, de 12/07/1972
- 2 - Revoga Lei nº 3569, de 25/06/1990
