Pesquisa de Legislação

Decreto Legislativo nº 1414, de 27/09/2011

SUSPENDE, POR INCONSTITUCIONAL, A EXECUÇÃO DA LEI 7.263/09, QUE ALTERA A LEI 5.654/01, PARA PREVER VAGAS DE CURTA DURAÇÃO PRÓXIMO DE HOSPITAIS NAS ÁREAS DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO; E PREVÊ CASO CORRELATO EM TODA VIA PÚBLICA.

Matéria: PDL 1476/2011 - Mesa Diretora

Situação: Em vigor

Decreto Legislativo nº 1412, de 14/09/2011

SUSPENDE, POR INCONSTITUCIONAL, A EXECUÇÃO DA LEI 7.292/09, QUE VEDA AOS CLUBES E OUTROS ESTABELECIMENTOS CONTRATAR TRANSPORTE CLANDESTINO DE PASSAGEIROS.

Matéria: PDL 1428/2011 - Mesa Diretora

Situação: Em vigor

Decreto Legislativo nº 1363, de 30/08/2011

SUSPENDE, POR INCONSTITUCIONAL, A EXECUÇÃO DA LEI 7.285/09, QUE EXIGE, NOS ESTACIONAMENTOS QUE ESPECIFICA, PLACA INFORMATIVA SOBRE RESSARCIMENTO DE DANOS CAUSADOS A VEÍCULOS.

Matéria: PDL 1437/2011 - Mesa Diretora

Situação: Em vigor

Decreto Legislativo nº 1362, de 30/08/2011

SUSPENDE, POR INCONSTITUCIONAL, A EXECUÇÃO DA LEI 7.241/09, QUE ALTERA A LEI 6.109/03, PARA INSTITUIR PONTOS DE ESTACIONAMENTO DE TÁXIS DEFRONTE DE HOTÉIS.

Matéria: PDL 1436/2011 - Mesa Diretora

Situação: Em vigor

Decreto Legislativo nº 1347, de 01/03/2011

SUSPENDE, POR INCONSTITUCIONAL, A EXECUÇÃO DA LEI 7.044/2008, QUE EXIGE DO MOTOCICLISTA REMOÇÃO DO CAPACETE NOS LOCAIS QUE ESPECIFICA.

Matéria: PDL 1407/2010 - Mesa Diretora

Situação: Em vigor

Decreto Legislativo nº 1287, de 09/02/2010

SUSPENDE, POR INCONSTITUCIONAL, A EXECUÇÃO DA LEI 6.735/2006, QUE PREVÊ, EM VIA PÚBLICA, FAIXA INDICATIVA DE PROXIMIDADE DE EQUIPAMENTO ELETRÔNICO DE FISCALIZAÇÃO DE VELOCIDADE.

Matéria: PDL 1347/2009 - Mesa Diretora

Situação: Em vigor

Decreto Legislativo nº 1282, de 13/10/2009

SUSPENDE, POR INCONSTITUCIONAL, A EXECUÇÃO DA LEI 7.192/08, QUE ALTERA A LEI 5.654/01, PARA NO ESTACIONAMENTO ROTATIVO DE VEÍCULOS RESPONSABILIZAR A EMPRESA OPERADORA NO CASO DE DANO, FURTO E ROUBO DO VEÍCULO.

Matéria: PDL 1342/2009 - Mesa Diretora

Situação: Em vigor

Decreto Legislativo nº 1281, de 13/10/2009

SUSPENDE, POR INCONSTITUCIONAL, A EXECUÇÃO DA LEI 6.783/07, QUE ALTERA A LEI 5.654/01, QUE CRIOU ÁREAS DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO, PARA PREVER, JUNTO A BIBLIOTECAS, VAGA PARA ESTACIONAMENTO GRATUITO DE CURTA DURAÇÃO.

Matéria: PDL 1341/2009 - Mesa Diretora

Situação: Em vigor

Decreto Legislativo nº 1217, de 21/10/2008

SUSPENDE, POR INCONSTITUCIONAL, A EXECUÇÃO DA LEI 6.955/07, QUE PREVÊ NOS SUPORTES DE RADARES DE FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO A PINTURA QUE ESPECIFICA.

Matéria: PDL 1273/2008 - Mesa Diretora

Situação: Em vigor

Decreto Legislativo nº 1093, de 12/09/2006

SUSPENDE, POR INCONSTITUCIONAL, A EXECUÇÃO DA LEI 5.856/02, QUE VEDA PRAÇAS DE PEDÁGIO EM ESTRADAS VICINAIS E MUNICIPAIS.

Matéria: PDL 1114/2006 - Mesa Diretora

Situação: Em vigor