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Decreto Legislativo nº 1231, de 11/08/2009
SUSPENDE, POR INCONSTITUCIONAL, A EXECUÇÃO DA LEI 6.782/07, QUE REGULA VIGILÂNCIA DE QUARTEIRÃO.
Matéria:
PDL 1307/2009
- Mesa Diretora
Situação:
Em vigor
Normas Relacionadas
Vinculação Ativa [1]:
1 - Suspende a execução
Lei nº 6782, de 12/03/2007
Texto Original
Decreto Legislativo nº 1222, de 25/02/2009
SUSPENDE, POR INCONSTITUCIONAL, A EXECUÇÃO DA LEI 6.931/07, QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE RESPONSABILIDADE SOCIAL EMPRESARIAL E O FUNDO MUNICIPAL DE RESPONSABILIDADE SOCIAL.
Matéria:
PDL 1279/2009
- Mesa Diretora
Situação:
Em vigor
Normas Relacionadas
Vinculação Ativa [1]:
1 - Suspende a execução
Lei nº 6931, de 29/10/2007
Texto Original
Decreto Legislativo nº 1219, de 25/02/2009
SUSPENDE, POR INCONSTITUCIONAL, A EXECUÇÃO DA LEI 6.879/07, QUE ALTERA A LEI 5.322/99, PARA TORNAR BIANUAL A ELEIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE.
Matéria:
PDL 1276/2009
- Mesa Diretora
Situação:
Em vigor
Normas Relacionadas
Vinculação Ativa [1]:
1 - Suspende a execução
Lei nº 6879, de 13/08/2007
Texto Original
Decreto Legislativo nº 1170, de 10/06/2008
SUSPENDE, POR INCONSTITUCIONAL, A EXECUÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 39/91, QUE REDUZ O IPTU DO APOSENTADO PROPRIETÁRIO DE ÚNICO IMÓVEL, NO CASO QUE ESPECIFICA.
Matéria:
PDL 1241/2008
- Mesa Diretora
Situação:
Em vigor
Normas Relacionadas
Vinculação Ativa [1]:
1 - Suspende a execução
Lei Complementar nº 39, de 18/12/1991
Texto Original
Decreto Legislativo nº 1169, de 22/04/2008
CONCEDE AO VICE-PREFEITO MUNICIPAL LICENÇA, NO PERÍODO DE 22 DE ABRIL A 10 DE MAIO DE 2008.
Matéria:
PDL 1231/2008
- Mesa Diretora
Situação:
Em vigor
Texto Original
Decreto Legislativo nº 1109, de 27/03/2007
REFERENDA A NOMEAÇÃO, PARA SUPERINTENDENTE DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL-FUMAS, DA DRª. SOLANGE APARECIDA MARQUES.
Matéria:
PDL 1164/2007
- Mesa Diretora
Situação:
Em vigor
Texto Original
Decreto Legislativo nº 1107, de 23/01/2007
CONCEDE AO PREFEITO MUNICIPAL LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE.
Matéria:
PDL 1163/2007
- Mesa Diretora
Situação:
Em vigor
Texto Original
Decreto Legislativo nº 1100, de 28/11/2006
SUSPENDE, POR INCONSTITUCIONAL, A EXECUÇÃO DA LEI 6.585/05, QUE EXIGE NO UNIFORME DO CONDUTOR DE VEÍCULO E DO OPERADOR DE MÁQUINA DO SERVIÇO PÚBLICO INSCRIÇÃO DO SEU GRUPO SANGUÍNEO E FATOR RH.
Matéria:
PDL 1155/2006
- Mesa Diretora
Situação:
Em vigor
Normas Relacionadas
Vinculação Ativa [1]:
1 - Suspende a execução
Lei nº 6585, de 26/09/2005
Texto Original
Decreto Legislativo nº 1049, de 07/02/2006
SUSPENDE, POR INCONSTITUCIONAIS, A EXECUÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI 3.732/91, QUE REGULA, NOS TERMOS DA LEI ORGÂNICA DE JUNDIAÍ, A GUARDA MUNICIPAL.
Matéria:
PDL 1067/2005
- Mesa Diretora
Situação:
Em vigor
Normas Relacionadas
Vinculação Ativa [1]:
1 - Suspende a execução
Lei nº 3732, de 16/05/1991
Texto Original
Decreto Legislativo nº 896, de 15/07/2003
CONCEDE AO PREFEITO MUNICIPAL LICENÇA, NO PERÍODO DE 17 DE JULHO A 4 DE AGOSTO DE 2003, PARA VIAGEM AO EXTERIOR.
Matéria:
PDL 951/2003
- Mesa Diretora
Situação:
Em vigor
Texto Original
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