Projeto de Decreto Legislativo nº 1279/2009

SUSPENDE, POR INCONSTITUCIONAL, A EXECUÇÃO DA LEI 6.931/07, QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE RESPONSABILIDADE SOCIAL EMPRESARIAL E O FUNDO MUNICIPAL DE RESPONSABILIDADE SOCIAL.

Autoria: Mesa Diretora

Texto Integral

Data de Apresentação: 27/01/2009

Processo: 55913/2009

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: Decreto Legislativo nº 1222/2009
Situação Atual
Tramitação Encerrada
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