Decreto Legislativo nº 1222, de 25/02/2009

SUSPENDE, POR INCONSTITUCIONAL, A EXECUÇÃO DA LEI 6.931/07, QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE RESPONSABILIDADE SOCIAL EMPRESARIAL E O FUNDO MUNICIPAL DE RESPONSABILIDADE SOCIAL.

Matéria: PDL nº 1279/2009 (Mesa Diretora)

Texto Original

Data de Promulgação: 25/02/2009

Data de Publicação: 27/02/2009

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-

Assunto: Administração Pública

Situação: Em vigor

Observações: ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - geral ECONOMIA - indústria - geral PROMOÇÃO SOCIAL - geral FINANÇAS - geral Autor: MESA

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Suspende a execução Lei nº 6931 de 29/10/2007 - CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE RESPONSABILIDADE SOCIAL EMPRESARIAL E O FUNDO MUNICIPAL DE RESPONSABILIDADE SOCIAL.
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