Projeto de Decreto Legislativo nº 1279/2009
SUSPENDE, POR INCONSTITUCIONAL, A EXECUÇÃO DA LEI 6.931/07, QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE RESPONSABILIDADE SOCIAL EMPRESARIAL E O FUNDO MUNICIPAL DE RESPONSABILIDADE SOCIAL.
Autoria: Mesa Diretora
Data de Apresentação: 27/01/2009
Processo: 55913/2009
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
Norma Derivada:
DL 1222/2009
