Projeto de Decreto Legislativo nº 1279/2009
SUSPENDE, POR INCONSTITUCIONAL, A EXECUÇÃO DA LEI 6.931/07, QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE RESPONSABILIDADE SOCIAL EMPRESARIAL E O FUNDO MUNICIPAL DE RESPONSABILIDADE SOCIAL.
Data de Apresentação: 27/01/2009
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada