Lei nº 6931, de 29/10/2007
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE RESPONSABILIDADE SOCIAL EMPRESARIAL E O FUNDO MUNICIPAL DE RESPONSABILIDADE SOCIAL.
Matéria Originária: PL 9794/2007 - Autoria: Luiz Fernando Arantes Machado
Data de Promulgação: 29/10/2007
Data de Publicação: 06/11/2007
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-
Assunto:
Administração Pública
Situação: Execução suspensa
Observações: Veto Total Rejeitado Ação Direta de Inconstitucionalidade 158.370-0/6-00 - Procedente em 21/05/2008. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - geral ECONOMIA - indústria - geral PROMOÇÃO SOCIAL - geral FINANÇAS - geral Autor: LUIZ FERNANDO ARANTES MACHADO
