Decreto Legislativo nº 1170, de 10/06/2008

SUSPENDE, POR INCONSTITUCIONAL, A EXECUÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 39/91, QUE REDUZ O IPTU DO APOSENTADO PROPRIETÁRIO DE ÚNICO IMÓVEL, NO CASO QUE ESPECIFICA.

Matéria: PDL nº 1241/2008 (Mesa Diretora)

Texto Original

Data de Promulgação: 10/06/2008

Data de Publicação: 13/06/2008

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município

Assunto: Administração Pública

Situação: Em vigor

Observações: FINANÇAS - código tributário Autor: MESA

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
None Lei Complementar nº 39 de 18/12/1991 - REDUZ O IPTU DO APOSENTADO PROPRIETÁRIO DE ÚNICO IMÓVEL, NO CASO QUE ESPECIFICA.
Nova Pesquisa Voltar