Projeto de Decreto Legislativo nº 1307/2009

SUSPENDE, POR INCONSTITUCIONAL, A EXECUÇÃO DA LEI 6.782/07, QUE REGULA VIGILÂNCIA DE QUARTEIRÃO.

Autoria: Mesa Diretora

Data de Apresentação: 29/07/2009

Processo: 57417/2009

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: Decreto Legislativo nº 1231/2009

Situação Atual

Tramitação Encerrada

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Identificação do Documento	Autoria	Data / Horário
Parecer - parecer jurídico	Procuradoria Jurídica	04/05/2020 00:00:00