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Lei Complementar nº 609, de 23/09/2021
Altera a Lei Complementar 430/2005, que regula o Fundo Municipal de Conservação da Qualidade Ambiental, para prever premiação em dinheiro por informações ao disque-denúncia que auxiliem nas investigações policiais sobre queimadas.
Matéria:
PLC 1065/2020
- Edicarlos Vieira
Situação:
Em vigor
Normas Relacionadas
Vinculação Ativa [1]:
1 - Altera
Lei Complementar nº 430, de 24/10/2005
Texto Original
Lei Complementar nº 350, de 29/10/2002
DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE ATIVIDADES DE ASSISTÊNCIA E PROMOÇÃO SOCIAL NO MUNICÍPIO.
Matéria:
PLC 618/2001
- Antonio Galdino
Situação:
Em vigor
Texto Original
Lei nº 10121, de 27/03/2024
Prevê afixação de cartaz, nos estabelecimentos de saúde e de assistência social, sobre o direito a pensão especial aos órfãos em razão do crime de feminicídio, conforme previsto na legislação federal.
Matéria:
PL 14258/2023
- Roberto Conde Andrade
Situação:
Em vigor
Texto Original
Lei nº 10055, de 06/11/2023
Institui o Programa de Combate ao Retinoblastoma; e cria Campanha correlata.
Matéria:
PL 14165/2023
- Paulo Sergio Martins
Situação:
Em vigor
Texto Original
Lei nº 10054, de 30/10/2023
Institui e inclui no Calendário Municipal de Eventos o “Dia de Conscientização e Incentivo ao Diagnóstico Precoce do Retinoblastoma” (18 de setembro).
Matéria:
PL 14167/2023
- Colegiado de Vereadores
Situação:
Em vigor
Normas Relacionadas
Vinculação Ativa [1]:
1 - Norma correlata
Lei nº 2376, de 21/11/1979
Texto Original
Lei nº 10052, de 30/10/2023
Institui e inclui no Calendário Municipal de Eventos o “DIA DA MENINA” (11 de outubro); e cria a Semana correlata.
Matéria:
PL 13930/2023
- Quézia Doane de Lucca
Situação:
Em vigor
Normas Relacionadas
Vinculação Ativa [1]:
1 - Norma correlata
Lei nº 2376, de 21/11/1979
Texto Original
Lei nº 10051, de 30/10/2023
Institui o Programa DETOX DIGITAL de prevenção ao abuso da exposição ao meio ambiente digital e conscientização quanto ao uso por crianças e bebês.
Matéria:
PL 14155/2023
- Antonio Carlos Albino, Faouaz Taha
Situação:
Em vigor
Texto Original
Lei nº 10041, de 16/10/2023
Institui e inclui no Calendário Municipal de Eventos o “DIA MUNICIPAL DO DESPORTO ESCOLAR” (25 de maio).
Matéria:
PL 14096/2023
- Roberto Conde Andrade
Situação:
Em vigor
Normas Relacionadas
Vinculação Ativa [1]:
1 - Norma correlata
Lei nº 2376, de 21/11/1979
Texto Original
Lei nº 10034, de 04/10/2023
Altera a Lei 8.785/2017, que exige, na exibição de filmes e peças teatrais, recursos de acessibilidade para pessoas com deficiência auditiva, para incluir audiodescrição para pessoas com deficiência visual.
Matéria:
PL 13554/2021
- Antonio Carlos Albino, Quézia Doane de Lucca
Situação:
Em vigor
Normas Relacionadas
Vinculação Ativa [1]:
1 - Altera
Lei nº 8785, de 18/05/2017
Texto Original
Lei nº 10029, de 04/10/2023
Institui e inclui no Calendário Municipal de Eventos o DIA DE LUTA DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA (21 de setembro).
Matéria:
PL 14149/2023
- Adriano Santana dos Santos
Situação:
Em vigor
Normas Relacionadas
Vinculação Ativa [1]:
1 - Norma correlata
Lei nº 2376, de 21/11/1979
Texto Original
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