Pesquisa de Legislação

Decreto do Executivo nº 24336, de 05/04/2013

Regulamenta a Lei n.º 7.273, de 24 de abril de 2009, que prevê rede de radiocomunicação entre portarias de condomínios residenciais e a polícia.

Situação: Em vigor

Decreto do Executivo nº 22811, de 20/12/2010

ALTERA O DECRETO 21.812/09, PARA ACRESCENTAR REPRESENTANTES AO GABINETE DE GESTÃO INTEGRADA MUNICIPAL - GGI-M, DO PRONASCI.

Situação: Em vigor

Decreto do Executivo nº 21812, de 27/08/2009

CRIA O GABINENETE DE GESTÃO INTEGRADA MUNICIPAL - GGI-M, PARA OS FINS DE IMPLANTAÇÃO DO PROGRANA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA COM CIDADANIA-PRONASCI.

Situação: Em vigor

Decreto do Executivo nº 21123, de 22/02/2008

REGULAMENTA A LEI 6.764/06, QUE REESTRUTURA A GUARDA MUNICIPAL.

Situação: Em vigor

Decreto Legislativo nº 1811, de 15/09/2020

Autoriza convênio com o Estado de São Paulo, por meio da Secretaria de Segurança Pública, para cooperação técnica, material ou operacional.

Matéria: PDL 1888/2020 - Mesa Diretora

Situação: Em vigor

Emenda à Lei Orgânica nº 69, de 18/04/2017

Prevê, à Guarda Municipal, realização de ações de segurança junto a escolas.

Matéria: PELOJ 126/2017 - Faouaz Taha

Situação: Em vigor

Lei Complementar nº 423, de 22/06/2005

AUTORIZA CONSTRUÇÃO DO CENTRO DE DETENÇÃO PROVISÓRIA EM ÁREA DA ZONA DE CONSERVAÇÃO DA SERRA DOS CRISTAIS E FIXA-LHE ÍNDICES DE UTILIZAÇÃO DO TERRENO.

Matéria: PLC 773/2005 - Prefeito Municipal

Situação: Em vigor

Lei Complementar nº 256, de 31/08/1998

INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO AO ALEITAMENTO MATERNO.

Matéria: PLC 407/1997 - Silvana Cássia Ribeiro Baptista

Situação: Revogada

Lei nº 9770, de 25/05/2022

Institui a Política Municipal de Prevenção e Enfrentamento à Violência contra a Mulher; e dá outras providências.

Matéria: PL 13719/2022 - Prefeito Municipal

Situação: Em vigor

Lei nº 9754, de 29/04/2022

Exige dispositivo antifurto em carrinhos de compras disponibilizados por estabelecimentos comerciais.

Matéria: PL 13614/2022 - Quézia Doane de Lucca

Situação: Eficácia suspensa