Pesquisa de Legislação
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Ementa: Autoriza convênio com o Estado de São Paulo, por meio da Secretaria de Segurança Pública, para cooperação técnica, material ou operacional.
Matéria Originária: PDL 1888/2020 - Autoria: Mesa DiretoraSituação: Em vigor -
Ementa: Prevê, à Guarda Municipal, realização de ações de segurança junto a escolas.
Matéria Originária: PELOJ 126/2017 - Autoria: Faouaz TahaSituação: Em vigor -
Ementa: Altera a Lei Complementar 556/2014, que instituiu a Contribuição para Custeio de Iluminação Pública CIP, para subsidiar despesas de monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos.
Matéria Originária: PLC 1147/2024 - Autoria: Prefeito MunicipalSituação: Em vigor- Vinculação Ativa [1]:
- 1 - Altera Lei Complementar nº 556, de 17/12/2014
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Ementa: AUTORIZA CONSTRUÇÃO DO CENTRO DE DETENÇÃO PROVISÓRIA EM ÁREA DA ZONA DE CONSERVAÇÃO DA SERRA DOS CRISTAIS E FIXA-LHE ÍNDICES DE UTILIZAÇÃO DO TERRENO.
Matéria Originária: PLC 773/2005 - Autoria: Prefeito MunicipalSituação: Em vigor -
Ementa: INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO AO ALEITAMENTO MATERNO.
Matéria Originária: PLC 407/1997 - Autoria: Silvana Cássia Ribeiro BaptistaSituação: Revogada- Vinculação Passiva [1]:
- 1 - Revogada por Lei Complementar nº 429, de 06/10/2005
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Ementa: Institui o Programa "Patrulha da Pessoa Idosa".
Matéria Originária: PL 14526/2025 - Autoria: Madson Henrique do Nascimento SantosSituação: Em vigor -
Ementa: Altera a Lei 6.764/2006, que reestruturou a Guarda Municipal, para criar a Divisão de Apoio ao Combate de Crimes contra Animais.
Matéria Originária: PL 13127/2020 - Autoria: Leandro PalmariniSituação: Em vigor- Vinculação Ativa [1]:
- 1 - Altera Lei nº 6764, de 08/12/2006
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Ementa: Prevê implantação, por meio de aplicativo para dispositivos móveis, de Botão do Pânico para mulheres vítimas de violência doméstica.
Matéria Originária: PL 13965/2023 - Autoria: Paulo Sergio MartinsSituação: Em vigor (eficácia suspensa parcial) -
Ementa: Prevê notificação, pelos condomínios residenciais aos órgãos de segurança pública, sobre ocorrência ou indícios de violência nas hipóteses que especifica.
Matéria Originária: PL 13257/2020 - Autoria: Paulo Sergio MartinsSituação: Declarada inconstitucional pelo TJ -
Ementa: Institui medidas para a segurança e privacidade das informações relativas a prontuários de pacientes.
Matéria Originária: PL 14200/2023 - Autoria: Cristiano Vecchi Castro LopesSituação: Eficácia suspensa
