Lei nº 10270, de 04/11/2024
Prevê implantação, por meio de aplicativo para dispositivos móveis, de Botão do Pânico para mulheres vítimas de violência doméstica.
Matéria Originária: PL 13965/2023 - Autoria: Paulo Sergio Martins
Data de Promulgação: 04/11/2024
Data de Publicação: 06/11/2024
Veículo de Publicação: IOM n.º 5548
Assunto:
Administração Pública
Segurança Pública
Situação: Em vigor (eficácia suspensa parcial)
Observações: Liminar concedida em 13/12/2024, proferida nos autos de Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2384381-91.2024.8.26.0000, pelo Exmo. Sr. Desembargador XAVIER DE AQUINO, suspendendo a eficácia dos arts. 4º, 6º, 7º e 8º.
