Lei Complementar nº 634, de 04/12/2024
Altera a Lei Complementar 556/2014, que instituiu a Contribuição para Custeio de Iluminação Pública CIP, para subsidiar despesas de monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos.
Matéria Originária: PLC 1147/2024 - Autoria: Prefeito Municipal
Data de Promulgação: 04/12/2024
Data de Publicação: 09/12/2024
Veículo de Publicação: IOM Ed 5561
Assunto:
Administração Pública
Finanças
Segurança Pública
Serviços Públicos
Situação: Em vigor
