Projeto de Lei nº 13804/2022
Altera a Lei 8.199/2014, que consolidou o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Câmara Municipal, para criar um cargo de Procurador Jurídico.
Projeto de Lei nº 13803/2022
Assegura entrada e permanência, em ambientes de uso coletivo, de pessoas acompanhadas de cão de suporte emocional.
LEI 9849, de 27/10/2022
Projeto de Lei nº 13802/2022
Assegura circulação de animais domésticos nas áreas comuns de condomínios residenciais.
REJEITADO
Norma promulgada pela Câmara
Projeto de Lei nº 13801/2022
Institui o “SELO ESCOLA AMIGA DO AUTISTA”.
apto
Projeto de Lei nº 13800/2022
Prevê diretrizes para a política municipal de saúde bucal.
Projeto de Lei nº 13799/2022
Assegura à pessoa surda ou com deficiência auditiva o direito de ser acompanhada em consultas médicas por tradutor e intérprete da Língua Brasileira de Sinais (Libras), sob sua responsabilidade.
APTO
Projeto de Lei nº 13798/2022
Prevê prioridade a pessoas com acromatose (albinismo) na realização de consultas dermatológicas e oftalmológicas.
Projeto de Lei nº 13797/2022
Altera a Lei 6.607/2005, que prevê cuidados higiênicos no comércio de alimentos para consumo imediato, para exigir uso de máscara de proteção facial por funcionários da cozinha e do serviço de mesa.
Projeto de Lei nº 13795/2022
Reclassifica e autoriza alienação, mediante permuta, de área pública por área privada, situadas no Jardim Paulista.
LEI 9826, de 13/09/2022
Projeto de Lei nº 13794/2022
Autoriza concessão administrativa de uso de espaços públicos para fornecimento, instalação e manutenção do sistema de sinalização e informação urbana.
LEI 9825, de 13/09/2022
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