Projeto de Lei nº 13799/2022
Assegura à pessoa surda ou com deficiência auditiva o direito de ser acompanhada em consultas médicas por tradutor e intérprete da Língua Brasileira de Sinais (Libras), sob sua responsabilidade.
Autoria: Dr. Kachan Jr.
Data de Apresentação: 06/09/2022
Proposição Digital: P593779676/55453
Protocolo: 89801/2022
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 09/05/2023 10:33:12 - DL - Secretaria - Aguardando a inclusão na ordem do dia
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1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Albino -Parecer Favorável (Favorável - Aprovado)
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2 - Comissão de Saúde, Assistência Social e Previdência - Relatoria: Dr. Kachan Jr. -Parecer Favorável (Favorável - Aprovado)
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3 - Comissão de Direitos, Cidadania e Segurança Urbana - Relatoria: Paulo Sergio - Delegado -Parecer Favorável (Favorável - Aprovado)
67ª Sessão Ordinária
Data: 06 de setembro de 2022
Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 8
93ª Sessão Ordinária
Data: 09 de maio de 2023
Fase: Ordem do Dia / Item: 3
Turno: Turno Único / Quorum: Maioria simples / Tipo de Votação: Nominal
Sim: 0 Não: 0 Abstenções: 0 Ausentes: None
Resultado da Votação: EXCLUÍDO DA PAUTA
| Identificação do Documento | Autoria | Data e Hora |
|---|---|---|
| PJ | 08/09/2022 14:41:23 |
Proposição excluída da pauta
REQUERIMENTO VERBAL DE EXCLUSÃO DO ITEM DA PAUTA
AUTOR: DR. KACHAN JUNIOR
RESULTADO: AROVADO.
Proposição inclusa na ordem do dia
NA 93ª S.O DE 09/05/2021.
Aguardando emissão de parecer
Aguardando emissão de parecer
Parecer emitido
à Procuradoria Jurídica para manifestação
Recebimento no Protocolo
Matéria incorporada em 06/09/2022 às 08h09 - protocolo nº 89801/2022 (enviada por meio eletrônico)
