Autoriza concessão administrativa de uso de espaços públicos para fornecimento, instalação e manutenção do sistema de sinalização e informação urbana.
Autoria: Prefeito Municipal
Data de Apresentação: 06/09/2022
Protocolo: 89656/2022
Quórum: Maioria absoluta
Regime de Tramitação: Ordinário
Observações: Autógrafo publicado na IOM n.º 5144 - 16/09/2022.
Último Local: 19/09/2022 09:39:49 - Arquivo - Norma promulgada
Comissões Permanentes
1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Albino -Parecer Favorável
2 - Comissão de Finanças e Orçamento - Relatoria: Paulo Sergio - Delegado -Parecer Favorável
3 - Comissão de Infraestrutura e Mobilidade Urbana - Relatoria: Romildo Antonio -Parecer Favorável
Deliberações em Plenário
Documentos
Documentos Acessórios
Tramitação
LEI 9825, de 13/09/2022
Lei n.º 9.825/2022.
OF. GP. L N.º 281/2022.
AUTÓGRAFO - Sua mensagem Para: SCC Assunto: Autógrafos da 68ª SO - 13/09/2022 Enviada em: 13/09/2022 14:35:47 BRT foi lida em 13/09/2022 14:41:28 BRT
Na 68.ª S.O. de 13/09/2022.
apto
em 06/09/2022
Projeto de Lei que não apresenta impacto orçamentário-financeiro. Sob esse aspecto segue apto àtramitação.
Apresentado em 06/09/2022.
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