Lei nº 9825, de 13/09/2022

Autoriza concessão administrativa de uso de espaços públicos para fornecimento, instalação e manutenção do sistema de sinalização e informação urbana.

Matéria: PL nº 13794/2022 (Prefeito Municipal)

Texto Original

Data de Promulgação: 13/09/2022

Data de Publicação: 16/09/2022

Veículo de Publicação: IOM N.º 5144

Assunto: Administração Pública

Situação: Em vigor

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