Lei nº 9825, de 13/09/2022
Autoriza concessão administrativa de uso de espaços públicos para fornecimento, instalação e manutenção do sistema de sinalização e informação urbana.
Matéria Originária: PL 13794/2022 - Autoria: Prefeito Municipal
Data de Promulgação: 13/09/2022
Data de Publicação: 16/09/2022
Veículo de Publicação: IOM N.º 5144
Assunto:
Administração Pública
Situação: Em vigor
