Assegura entrada e permanência, em ambientes de uso coletivo, de pessoas acompanhadas de cão de suporte emocional.
Autoria: Paulo Sergio Martins
Data de Apresentação: 13/09/2022
Proposição Eletrônica: M825722786/54976
Protocolo: 89935/2022
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Observações: Autógrafo publicado na IOM n.º 5160 - 14/10/2022.
Último Local: 08/11/2022 16:33:43 - Arquivo - Norma promulgada
Comissões Permanentes
1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Albino -Parecer Favorável
2 - Comissão de Saúde, Assistência Social e Previdência - Relatoria: Dr. Kachan Jr. -Parecer Favorável
3 - Comissão de Direitos, Cidadania e Segurança Urbana - Relatoria: Paulo Sergio - Delegado -Parecer Favorável
Deliberações em Plenário
Documentos
Documentos Acessórios
Tramitação
LEI 9849, de 27/10/2022
Lei n.º 9.849/2022.
OF. GP. L n.º 330/2022.
AUTÓGRAFO - Sua mensagem Para: SCC Assunto: Autógrafos da 72ª SO - 11/10/2022 - PROTOCOLO Enviada em: 11/10/2022 12:41:26 BRT foi lida em 11/10/2022 14:30:37 BRT
Na 72 ª. S.O. de 11/10/2022.
apto.
em 13/09/2022.
Matéria incorporada em 12/09/2022 às 16h04 - protocolo nº 89935/2022 (enviada por meio eletrônico)
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