Lei nº 9861, de 29/11/2022

Altera a Lei 8.199/2014, que consolidou o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Câmara Municipal, para criar um cargo de Procurador Jurídico.

Matéria: PL nº 13804/2022 (Mesa Diretora)

Texto Original

Data de Promulgação: 29/11/2022

Data de Publicação: 01/12/2022

Veículo de Publicação: IOM Ed 5186

Assunto: Administração Pública
Câmara
Servidores

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera Lei nº 8199 de 15/04/2014 - Consolida o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Câmara Municipal de Jundiaí; altera anexos, revoga leis correlatas e dá outras providências.
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