Lei nº 9826, de 13/09/2022
Reclassifica e autoriza alienação, mediante permuta, de área pública por área privada, situadas no Jardim Paulista.
Matéria Originária: PL 13795/2022 - Autoria: Prefeito Municipal
Data de Promulgação: 13/09/2022
Data de Publicação: 16/09/2022
Veículo de Publicação: IOM N.º 5144
Assunto:
Administração Pública
Situação: Em vigor
