Pesquisa de Matérias Legislativas
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Ementa: Altera o Código Tributário para reduzir a alíquota do IPTU de imóvel residencial em que haja, defronte de sua testada, ponto de ônibus instalado.
Autoria: AlbinoData de Apresentação: 18/10/2022Protocolo: 90564/2022Regime de Tramitação: OrdinárioMatéria Anexadora: RPR 616/2023Pareceres de Comissões: CFO nº 6/2022 , CJR nº 75/2022Localização Atual: Gabinete da PresidênciaSituação em 02/01/2025 08:00:00: Proposição arquivada - RI 161, IICONSIDERANDO o que reza o Regimento Interno Art. 161, II.
DETERMINO retire-se e arquive-se.
EDICARLOS VIEIRA
Presidente -
Em tramitação
Ementa: Altera o Código Tributário para prever Alvará de Funcionamento Provisório ao pedido de inscrição cuja avaliação ultrapassar o prazo de 30 (trinta) dias.
Autoria: Daniel LemosData de Apresentação: 16/08/2022Protocolo: 89174/2022Regime de Tramitação: OrdinárioEmenda: [1]Documento Acessório: 636Pareceres de Comissões: CFO nº 1/2022 , CJR nº 16/2022Localização Atual: DL - SecretariaSituação em 26/08/2022 12:06:59: Aguardando a inclusão na ordem do diaAPTO
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Em tramitação
Ementa: Altera o Código Tributário, para prever a possibilidade de pagamento por meio de cartões de crédito ou débito e de sistema de pagamento instantâneo regulado pelo Banco Central.
Autoria: Paulo Sergio - DelegadoData de Apresentação: 14/06/2022Protocolo: 88560/2022Regime de Tramitação: OrdinárioDocumento Acessório: 590Pareceres de Comissões: CFO nº None/None , CJR nº None/NoneLocalização Atual: DL - SecretariaSituação em 14/06/2022 00:00:00: Aguardando a inclusão na ordem do diaAPTO -
Ementa: Altera o Código Tributário para permitir apresentação de Alvará de Licença de Funcionamento por meio de QR Code ou Plaqueta NFC (Near Field Communication).
Autoria: Daniel LemosData de Apresentação: 14/06/2022Protocolo: 88559/2022Regime de Tramitação: OrdinárioMatéria Anexadora: VET 17/2022Documentos Acessórios: Autógrafo do PLC 1.102 , 587Pareceres de Comissões: CFO nº None/None , CJR nº None/NoneLocalização Atual: ArquivoSituação em 16/11/2022 09:50:58: Veto total mantido -
Ementa: Altera a Lei Complementar 604/21, que instituiu o Programa de Pagamento Incentivado de Parcelamento Administrativo (PPIPA V), para prorrogar o seu prazo até 30 de dezembro de 2022.
Autoria: Prefeito MunicipalData de Apresentação: 01/02/2022Protocolo: 87882/2022Regime de Tramitação: OrdinárioPareceres de Comissões: CFO nº None/None , CJR nº None/NoneLocalização Atual: ArquivoSituação em 16/02/2022 00:00:00: Norma promulgadaOF. GP.L 11/2022Norma Derivada: LC 612/2022 -
Ementa: Altera a Lei Complementar 460/2008 (Código Tributário Municipal), para adequar critérios sobre o Imposto Predial e Territorial Urbano-IPTU, o Imposto Sobre Transmissão "Inter Vivos", o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza-ISSQN, e sobre as Taxas de Fiscalização relativas à Licença de Localização e Funcionamento, ao Exercício da Atividade de Comércio Ambulante e à Ocupação e Permanência em Áreas, Vias, Logradouros e Passeios Públicos, Solo e Feiras Livres; e revoga disposições correlatas.
Autoria: Prefeito MunicipalData de Apresentação: 06/12/2021Protocolo: 87673/2021Regime de Tramitação: OrdinárioDocumentos Acessórios: Parecer nº 0069.2021/PLC 1.095.2021 , 420Pareceres de Comissões: CFO nº None/None , CJR nº None/NoneLocalização Atual: ArquivoSituação em 13/12/2021 00:00:00: Norma promulgadaOF. GP. L n.º 319/2021Norma Derivada: LC 610/2021 -
Em tramitação
Ementa: Altera o Código Tributário para criar o “IPTU Verde”, que estabelece descontos sobre a alíquota do IPTU aos contribuintes que adotarem práticas sustentáveis em seus imóveis.
Autoria: Faouaz TahaData de Apresentação: 28/09/2021Protocolo: 87304/2021Regime de Tramitação: OrdinárioPareceres de Comissões: CFO nº None/None , CJR nº None/NoneLocalização Atual: DL - SecretariaSituação em 19/10/2021 00:00:00: Aguardando a inclusão na ordem do diaAPTO -
Em tramitação
Ementa: Altera o Código Tributário, para isentar do IPTU imóvel em que instalada clínica veterinária que presta atendimento gratuito a animais abandonados em vias públicas.
Autoria: Faouaz TahaData de Apresentação: 28/09/2021Protocolo: 87288/2021Regime de Tramitação: OrdinárioPareceres de Comissões: CFO nº None/None , CJR nº None/NoneLocalização Atual: DL - SecretariaSituação em 19/10/2021 00:00:00: Aguardando a inclusão na ordem do diaAPTO -
Em tramitação
Ementa: Altera o Código Tributário, para prever redução de alíquota do IPTU no caso de imóvel situado em Área de Preservação Permanente (APP).
Autoria: Faouaz TahaData de Apresentação: 28/09/2021Protocolo: 87287/2021Regime de Tramitação: OrdinárioPareceres de Comissões: CFO nº None/None , CJR nº None/NoneLocalização Atual: DL - SecretariaSituação em 19/10/2021 00:00:00: Aguardando a inclusão na ordem do diaAPTO -
Ementa: Altera o Código Tributário, para modificar anexo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, relativo a atividades da aviação civil e comercial.
Autoria: Prefeito MunicipalData de Apresentação: 14/09/2021Protocolo: 87217/2021Regime de Tramitação: OrdinárioPareceres de Comissões: CFO nº None/None , CJR nº None/NoneLocalização Atual: ArquivoSituação em 24/09/2021 00:00:00: Norma promulgadaOF. GP.L n.º 211/2021.Norma Derivada: LC 608/2021
