Projeto de Lei Complementar nº 1084/2021
Altera o Código Tributário, para prever redução de alíquota do IPTU no caso de imóvel situado em Área de Preservação Permanente (APP).
Autoria: Faouaz Taha
Data de Apresentação: 28/09/2021
Proposição Digital:
Protocolo: 87287/2021
Quórum: Maioria absoluta
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 19/10/2021 00:00:00 - DL - Secretaria - Aguardando a inclusão na ordem do dia
-
1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Albino -Parecer Favorável (Favorável - Aprovado)
-
2 - Comissão de Finanças e Orçamento - Relatoria: Paulo Sergio - Delegado -Parecer Favorável (Favorável - Aprovado)
28ª Sessão Ordinária
Data: 28 de setembro de 2021
Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 1
Identificação do Documento | Autoria | Data e Hora |
---|---|---|
PJ | 15/10/2021 00:00:00 | |
Diretoria Financeira | 14/10/2021 00:00:00 | |
PJ | 22/09/2021 00:00:00 |