Projeto de Lei Complementar nº 1095/2021

Altera a Lei Complementar 460/2008 (Código Tributário Municipal), para adequar critérios sobre o Imposto Predial e Territorial Urbano-IPTU, o Imposto Sobre Transmissão "Inter Vivos", o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza-ISSQN, e sobre as Taxas de Fiscalização relativas à Licença de Localização e Funcionamento, ao Exercício da Atividade de Comércio Ambulante e à Ocupação e Permanência em Áreas, Vias, Logradouros e Passeios Públicos, Solo e Feiras Livres; e revoga disposições correlatas.

Autoria: Prefeito Municipal

Texto Integral

Data de Apresentação: 06/12/2021

Protocolo: 87673/2021

Quórum: Maioria absoluta

Regime de Tramitação: Ordinário

Observações: Autógrafo publicado na IOM n.º 5014, de 08/12/2021.

Norma Derivada: Lei Complementar nº 610/2021
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 13/12/2021 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada

  • 1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Albino -Parecer Favorável (Rejeitado)

  • 2 - Comissão de Finanças e Orçamento - Relatoria: Paulo Sergio - Delegado -Parecer Favorável (Rejeitado)

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Parecer - Parecer nº 0069.2021/PLC 1.095.2021 Diretoria Financeira 06/12/2021 00:00:00
Parecer - 420 Procuradoria Jurídica 06/12/2021 00:00:00
  • 13/12/2021 00:00:00
    Norma promulgada
    OF. GP. L n.º 319/2021
    Origem: Gabinete do Prefeito
    Destino: Arquivo
  • 06/12/2021 00:00:00
    Aguardando promulgação ou veto
    AUTÓGRAFO
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Gabinete do Prefeito
  • 06/12/2021 00:00:00
    Proposição aprovada
    APROVADO EM URGÊNCIA
    Origem: Plenário
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 06/12/2021 00:00:00
    Proposição em regime de urgência
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Plenário
  • 06/12/2021 00:00:00
    Aguardando a inclusão na ordem do dia
    APTO
    Origem: Comissão de Finanças e Orçamento
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 06/12/2021 00:00:00
    Proposição enviada à comissão para parecer
    Origem: Comissão de Justiça e Redação
    Destino: Comissão de Finanças e Orçamento
  • 06/12/2021 00:00:00
    Proposição enviada à comissão para parecer
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Comissão de Justiça e Redação
  • 06/12/2021 00:00:00
    Aguardando a inclusão na ordem do dia
    apto
    Origem: Comissão de Finanças e Orçamento
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 06/12/2021 00:00:00
    Proposição enviada à comissão para parecer
    Origem: Comissão de Justiça e Redação
    Destino: Comissão de Finanças e Orçamento
  • 06/12/2021 00:00:00
    Proposição enviada à comissão para parecer
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Comissão de Justiça e Redação
  • 06/12/2021 00:00:00
    Proposição apresentada à Mesa
    Origem: Plenário
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 03/12/2021 00:00:00
    Aguardando apresentação em Plenário
    em 06/12/2021.
    Origem: Procuradoria Geral - Jurídico
    Destino: Plenário
  • 03/12/2021 00:00:00
    à Procuradoria Jurídica para manifestação
    Origem: Diretoria Financeira
    Destino: Procuradoria Geral - Jurídico
  • 03/12/2021 00:00:00
    à Diretoria Financeira para manifestação
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Diretoria Financeira
  • 03/12/2021 00:00:00
    Proposição autuada
    Origem: Gabinete do Prefeito
    Destino: Diretoria Legislativa
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