Projeto de Lei Complementar nº 1085/2021
Altera o Código Tributário, para isentar do IPTU imóvel em que instalada clínica veterinária que presta atendimento gratuito a animais abandonados em vias públicas.
Autoria: Faouaz Taha
Data de Apresentação: 28/09/2021
Proposição Digital:
Protocolo: 87288/2021
Quórum: Maioria absoluta
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 19/10/2021 00:00:00 - DL - Secretaria - Aguardando a inclusão na ordem do dia
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1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Albino -Parecer Favorável (Favorável - Aprovado)
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2 - Comissão de Finanças e Orçamento - Relatoria: Paulo Sergio - Delegado -Parecer Favorável (Favorável - Aprovado)
28ª Sessão Ordinária
Data: 28 de setembro de 2021
Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 2
Identificação do Documento | Autoria | Data e Hora |
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Diretoria Financeira | 15/10/2021 00:00:00 | |
PJ | 15/10/2021 00:00:00 | |
PJ | 22/09/2021 00:00:00 |