Projeto de Lei nº 12405/2017
Altera a Lei 8.779/2017, que criou o Programa de Incentivo a Hortas Comunitárias e Familiares, para prever a permissão de uso de parte de praça pública.
Projeto de Lei nº 12329/2017
Veda fogos de artifício no Território de Gestão da Serra do Japi.
Projeto de Lei nº 12279/2017
Veda, em área situada no Bairro Aeroporto, entre a Avenida Antonio Pincinato e a Rodovia Dom Gabriel Paulino Bueno Couto, pelo prazo que especifica, procedimentos administrativos para fins imobiliários e correlatos.
Projeto de Lei nº 12242/2017
Veda fogos de artifício e artefatos pirotécnicos de efeito sonoro.
Projeto de Lei nº 12225/2017
Prevê publicidade mensal de listagem de atendimentos realizados em unidades de saúde.
Projeto de Lei nº 12220/2017
Veda a queima de fogos de artifício de estampido, nas condições que especifica.
Projeto de Lei nº 12165/2017
Prevê “botão de pânico” nos ônibus do serviço público de transporte coletivo.
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