Lei nº 8795, de 12/06/2017
Prevê publicidade mensal de listagem de atendimentos realizados em unidades de saúde.
Matéria Originária: PL 12225/2017 - Autoria: Arnaldo Ferreira de Moraes, Cícero Camargo da Silva, Paulo Sergio Martins, Rafael Antonucci, Valdeci Vilar Matheus, Wagner Tadeu Ligabó
Data de Promulgação: 12/06/2017
Data de Publicação: 14/06/2017
Veículo de Publicação: IOM 4282
Assunto:
Saúde
Situação: Em vigor
