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Normas Jurídicas
| Resultado da Pesquisa: 107 normas encontradas. | |
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LEI 6733/2006 - LEI ALTERA A LEI 3.566/90, QUE CONSOLIDA AS LEIS SOBRE PROPAGANDA, PARA AUTORIZAR DIVULGAÇÃO DE PARTIDAS DE FUTEBOL DE CLUBES LOCAIS. Matéria Legislativa: PL 9536/2006 Situação: REVOGADA Relacionamentos:  Revogada pelo(a) LEI 8584/2016.  Execução suspensa pelo(a) DL 1165/2008. |
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LEI 6570/2005 - LEI ALTERA A LEI 4.975/97, PARA RETIFICAR DATA DE LEI ALI REVOGADA. Matéria Legislativa: PL 9377/2005 Situação: EM VIGOR |
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LEI 6502/2004 - LEI REFORMULA A LEI 5.064/97, QUE PERMITE PUBLICIDADE EM CENTROS ESPORTIVOS EM CONTRAPARTIDA DE PATROCÍNIO A ENTIDADES ESPORTIVAS. Matéria Legislativa: PL 9284/2004 Situação: EM VIGOR |
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LEI 6449/2004 - LEI ALTERA A LEI 3.566/90, PARA VEDAR PUBLICIDADE DE ARMAS DE FOGO E MUNIÇÃO. Matéria Legislativa: PL 9004/2003 Situação: REVOGADA Relacionamentos: Revogada pelo(a) LEI 8584/2016. |
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LEI 5872/2002 - LEI ALTERA A LEI 4.500/94, PARA OBRIGAR VEICULAÇÃO DE MENSAGEM INSTITUCIONAL EM ÔNIBUS E PASSES. Matéria Legislativa: PL 8386/2002 Situação: REVOGADA Relacionamentos: Revogada pelo(a) LEI 8584/2016. |
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LEI 5659/2001 - LEI ESTABELECE ESPAÇO PARA PUBLICIDADE INSTITUCIONAL EM PUBLICAÇÕES DISTRIBUÍDAS PELA REDE VAREJISTA DO MUNICÍPIO. Matéria Legislativa: PL 7736/2000 Situação: EM VIGOR |
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LEI 5635/2001 - LEI ALTERA A LEI 4.095/93, PARA CONDICIONAR O USO PUBLICITÁRIO DOS MUROS DE ESCOLAS MUNICIPAIS À AUTORIZAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SME. Matéria Legislativa: PL 7479/1999 Situação: REVOGADA Relacionamentos: Revogada pelo(a) LEI 8584/2016. |
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LEI 5559/2000 - LEI CONDICIONA A INSTALAÇÃO DE PLACAS PUBLICITÁRIAS À EXIGÊNCIA DE DIVULGAÇÃO DE DADOS OFICIAIS SOBRE O MUNICÍPIO. Matéria Legislativa: PL 7600/1999 Situação: REVOGADA Relacionamentos: Revogada pelo(a) LEI 6413/2004. |
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LEI 5306/1999 - LEI PREVÊ PUBLICAÇÃO, A TÍTULO GRATUITO, DE DOCUMENTOS OFICIAIS DE ENTIDADES ASSISTENCIAIS E ASSOCIAÇÕES DE BAIRRO, DEVIDAMENTE CONSTITUÍDAS, NA IMPRENSA OFICIAL DO MUNICÍPIO. Matéria Legislativa: PL 7450/1999 Situação: EM VIGOR Relacionamentos:  Norma correlata: DE 17699/2000. |
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LEI 5235/1999 - LEI EXIGE, EM FOLHETOS DE PROPAGANDA DE ALIMENTOS PREPARADOS, ENDEREÇO DO LOCAL DE PREPARAÇÃO. Matéria Legislativa: PL 7419/1998 Situação: EM VIGOR Relacionamentos: Norma correlata: LEI 9297/2019. Revogada pelo(a) LEI 8584/2016. |
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LEI 5209/1998 - LEI ALTERA A LEI 3.566/90, PARA PREVER PROPAGANDA, NA FORMA DE LUMINOSOS, EM VIAS PÚBLICAS. Matéria Legislativa: PL 7361/1998 Situação: REVOGADA Relacionamentos: Revogada pelo(a) LEI 8584/2016. |
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LEI 5196/1998 - LEI AUTORIZA ÀS INSTITUIÇÕES FILANTRÓPICAS O USO DOS BAIXOS DOS VIADUTOS. Matéria Legislativa: PL 7334/1998 Situação: EM VIGOR Relacionamentos: Norma correlata: DE 18631/2002. |
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Consulta gerada em 25/09/2020, às 18h46m
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