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Lei nº 9731, de 21/03/2022
Veda a utilização de produtos à base de solvente ou produto inflamável para a impermeabilização ou blindagem de bens fora de estabelecimento comercial ou em recintos total ou parcialmente fechados.
Matéria:
PL 13637/2022
- Adilson Roberto Pereira Junior, Paulo Sergio Martins
Situação:
Em vigor
Texto Original
Lei nº 9728, de 17/03/2022
Institui a Declaração Municipal de Liberdade Econômica.
Matéria:
PL 13104/2019
- Cristiano Vecchi Castro Lopes
Situação:
Em vigor
Texto Original
Lei nº 9724, de 14/03/2022
Institui a Campanha de Orientação a Idosos contra Fraudes e Golpes na Internet.
Matéria:
PL 13641/2022
- Rogério Ricardo da Silva
Situação:
Em vigor
Texto Original
Lei nº 9718, de 07/03/2022
Altera a Lei 8.605/2016, que instituiu o Programa “Viver Aqui”, de implantação de empreendimentos habitacionais de interesse social, para prever reserva de unidades a mulheres vítimas de violência doméstica.
Matéria:
PL 13563/2021
- Daniel Lemos Dias Pereira, Quézia Doane de Lucca
Situação:
Em vigor
Normas Relacionadas
Vinculação Ativa [1]:
1 - Altera
Lei nº 8605, de 16/03/2016
Texto Original
Lei nº 9712, de 23/03/2022
Institui a Campanha de Valorização do Jogo de Bocha.
Matéria:
PL 13440/2021
- José Antônio Kachan Júnior
Situação:
Em vigor
Texto Original
Lei nº 9699, de 22/12/2021
Altera a Lei 9.454/2020, que veda manuseio, utilização e soltura de fogos de artifício de estampido, para determinar afixação de cartaz informativo em condomínios residenciais.
Matéria:
PL 13596/2021
- Faouaz Taha, Leandro Palmarini, Paulo Sergio Martins
Situação:
Em vigor
Normas Relacionadas
Vinculação Ativa [1]:
1 - Altera
Lei nº 9454, de 02/07/2020
Texto Original
Lei nº 9683, de 02/12/2021
Altera a Lei 9.130/2019, que consolida a legislação sobre a prestação de serviços bancários, para prever atendimento aos idosos, gestantes e pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida no primeiro piso das agências bancárias.
Matéria:
PL 13465/2021
- Daniel Lemos Dias Pereira, Douglas do Nascimento Medeiros, José Antônio Kachan Júnior
Situação:
Em vigor
Normas Relacionadas
Vinculação Ativa [1]:
1 - Altera
Lei nº 9130, de 21/02/2019
Texto Original
Lei nº 9682, de 02/12/2021
Institui o Programa “EMPLACA JUNDIAÍ”, de incentivo ao emplacamento de novos veículos automotores ou transferência de placas para o Município.
Matéria:
PL 13396/2021
- Antonio Carlos Albino
Situação:
Em vigor
Texto Original
Lei nº 9680, de 02/12/2021
Exige, de estabelecimentos que comercializam bebidas para consumo no local, recipientes para coleta seletiva de lixo; e dá providências correlatas.
Matéria:
PL 13475/2021
- Quézia Doane de Lucca
Situação:
Em vigor
Texto Original
Lei nº 9671, de 16/11/2021
Institui a Campanha de Conscientização sobre Impactos Ambientais.
Matéria:
PL 13394/2021
- Romildo Antonio da Silva
Situação:
Em vigor
Texto Original
Lei nº 9670, de 16/11/2021
Institui e inclui no Calendário Municipal de Eventos o “DIA MUNICIPAL DO VEGANO” (1º. de novembro).
Matéria:
PL 13458/2021
- José Antônio Kachan Júnior
Situação:
Em vigor
Texto Original
Lei nº 9669, de 16/11/2021
Prevê divulgação do direito de famílias de baixa renda à assistência técnica gratuita para projeto e construção de habitação de interesse social por meio da afixação de cartazes nos locais que especifica.
Matéria:
PL 13388/2021
- Enivaldo Ramos de Freitas
Situação:
Em vigor
Texto Original
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