Lei nº 9656, de 21/10/2021
Prevê instalação de ganchos ou suportes para apoio de bolsas e sacolas nos sanitários de estabelecimento particular aberto ao público.
Matéria Originária: PL 13437/2021 - Autoria: José Antônio Kachan Júnior
Data de Promulgação: 21/10/2021
Data de Publicação: 27/10/2021
Veículo de Publicação: IOM N.º 4986
Assunto:
Administração Pública
Promoção Social
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Situação: Em vigor
