Lei nº 9664, de 10/11/2021
Institui o Projeto “Das Ruas para uma Nova Vida”, de ressocialização de pessoas em situação de rua.
Matéria Originária: PL 13508/2021 - Autoria: Paulo Sergio Martins
Data de Promulgação: 10/11/2021
Data de Publicação: 16/11/2021
Veículo de Publicação: IOM ED 4998
Assunto:
Administração Pública
Promoção Social
Publicidade
Saúde
Situação: Em vigor
