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Normas Jurídicas

Resultado da Pesquisa: 842 normas encontradas.
DE 23756/2012 - DECRETO DO EXECUTIVO
Aprova o REGIMENTO INTERNO do CONSELHO GESTOR DO PROGRAMA DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS - CGPPP.
Situação: EM VIGOR
Relacionamentos:
 Alterada pelo(a) DE 27281/2017
Texto original
DE 22192/2010 - DECRETO DO EXECUTIVO
FIXA VALOR MENSAL A SER PAGO POR ESTUDANTE, RELATIVO AO PROGRAMA "BOLSA FORMAÇÃO-ALUNO-APRENDIZAGEM", OBJETO DA LEI 7.388/09.
Relacionamentos:
 Norma correlata: LEI 7388/2009
Arquivo não disponível
DE 21457/2008 - DECRETO DO EXECUTIVO
REGULAMENTA A LEI N.º 7.116, DE 06/08/2008, QUE INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE ORGANIZAÇÕES SOCIAIS, PARA FOMENTAR NESTAS A ABSORÇÃO DE ATIVIDADES E SERVIÇOS DE INTERESSE PÚBLICO.
Situação: EM VIGOR
Relacionamentos:
 Alterada pelo(a) DE 27346/2018
 Alterada pelo(a) DE 27267/2018
 Alterada pelo(a) DE 27036/2017
 Alterada pelo(a) DE 25749/2015
Texto original
DE 21305/2008 - DECRETO DO EXECUTIVO
ACRESCENTA A ALÍNEA "C" AO SUBITEM 2.5, DO ITEM 2, DO ART. 1.º, DO DECRETO MUNICIPAL N.º 17.598, DE 07/12/1999.
Situação: REVOGADA
Arquivo não disponível
DE 21263/2008 - DECRETO DO EXECUTIVO
INSTITUI O REGULAMENTO DA LICITAÇÃO NA MODALIDADE "PREGÃO", TANTO PRESENCIAL QUANTO PELA UTILIZAÇÃO DO SISTEMA COMPRA ABERTA.
Situação: EM VIGOR
Arquivo não disponível
DE 21262/2008 - DECRETO DO EXECUTIVO
INSTITUI O REGULAMENTO DO SISTEMA COMPRA ABERTA PARA CONTRATAÇÕES MEDIANTE LICITAÇÃO NA MODALIDADE "CONVITE".
Situação: EM VIGOR
Arquivo não disponível
DE 21261/2008 - DECRETO DO EXECUTIVO
INSTITUI O REGULAMENTO DO SISTEMA COMPRA ABERTA PARA CONTRATAÇÕES POR MEIO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO.
Situação: EM VIGOR
Arquivo não disponível
DE 21257/2008 - DECRETO DO EXECUTIVO
REGULAMENTA A ADMISSÃO DE ESTAGIÁRIOS, NOS TERMOS DA LEI N.º 7.021, DE 24/03/2008.
Situação: EM VIGOR
Arquivo não disponível
DE 21205/2008 - DECRETO DO EXECUTIVO
DÁ NOVA REDAÇÃO AO REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO, APROVADO PELO DECRETO N.º 18579, DE 28/02/2002, E ALTERADO PELOS DECRETOS N.ºS 20107, DE 29/08/2005, E 20970, DE 12/11/2007.
Situação: EM VIGOR
Arquivo não disponível
DE 21123/2008 - DECRETO DO EXECUTIVO
REGULAMENTA A LEI 6.764/06, QUE REESTRUTURA A GUARDA MUNICIPAL.
Situação: EM VIGOR
Texto original
DE 21046/2007 - DECRETO DO EXECUTIVO
REGULAMENTA A TAXA DA COLETA DE LIXO.
Situação: EM VIGOR
Arquivo não disponível
DE 21045/2007 - DECRETO DO EXECUTIVO
REGULAMENTA O ART. 30 DA LEI COMPLEMENTAR 14.
Situação: EM VIGOR
Arquivo não disponível

Consulta gerada em 22/09/2020, às 08h57m
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