Pesquisa de Legislação

Ementa: SUSPENDE, POR INCONSTITUCIONAL, A EXECUÇÃO DA LEI 4.109/93, QUE AUTORIZA O DAE A ISENTAR PROPRIETÁRIOS DE IMÓVEIS DO BAIRRO VARJÃO E BAIRRO IVOTURUCAIA DA TARIFA DE LIGAÇÃO DE ESGOTO, NA CONDIÇÃO QUE ESPECIFICA.

Ementa: SUSPENDE, POR INCONSTITUCIONAL, A EXECUÇÃO DA LEI 4.094/93, QUE CONSOLIDA AS LEIS SOBRE A GUARDINHA MUNICIPAL "VEREADOR JOSÉ PEDRO RAIMUNDO", CORRIGE-LHE A DENOMINAÇÃO PARA GUARDA-MIRIM E CRIA A CORPORÇÃO FEMININA.

Ementa: FIXA A REMUNERAÇÃO DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO PARA A 11ª. LEGISLATURA (1993/1996).

Ementa: SUSPENDE, POR INCONSTITUCIONAL, A EXECUÇÃO DA LEI 3.537/90, QUE DETERMINA INDICAÇÃO, NO COMPROVANTE DE PROTOCOLO, DO PRAZO DE ATENDIMENTO DO PEDIDO DO INTERESSADO.

Ementa: SUSPENDE, POR INCONSTITUCIONAL, A EXECUÇÃO DA LEI 2.753/84, QUE ALTERA A LEI 1.637/69, PARA INCLUIR VEREADORES NO CONSELHO DELIBERATIVO DO DAE-DEPARTAMENTO DE ÁGUAS E ESGOTOS.

Ementa: REVOGA O DECRETO LEGISLATIVO 454/89, RESTAURANDO O VALOR DE REPRESENTAÇÃO DO PREFEITO MUNICIPAL EM DOIS TERÇOS DO SUBSÍDIO MENSAL.

Ementa: ALTERA O DECRETO LEGISLATIVO 434/88, PARA MODIFICAR A VERBA DE REPRESENTAÇÃO DO PREFEITO MUNICIPAL.

Ementa: ALTERA O DECRETO LEGISLATIVO 434/88, PARA REFORMULAR A CORREÇÃO DOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO MUNICIPAL NA 10ª. LEGISLATURA (1989/1992).

Ementa: CONCEDE AO PREFEITO MUNICIPAL LICENÇA POR TRINTA DIAS, A PARTIR DE 06 DE MAIO DE 1989, PARA REPRESENTAR O MUNICÍPIO EM SEMINÁRIO A REALIZAR-SE NA REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA.

Ementa: FIXA A REMUNERAÇÃO DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO NA 10ª. LEGISLATURA (1989/1992).

Ementa: FIXA O SUBSÍDIO E A VERBA DE REPRESENTAÇÃO DO PREFEITO E A DO VICE-PREFEITO NA 9ª. LEGISLATURA (1983/1988).

Ementa: RATIFICA, COM ALTERAÇÕES, O ATO 115/81, QUE FIXA O SUBSÍDIO E A VERBA DE REPRESENTAÇÃO DO PREFEITO E A DO VICE-PREFEITO A PARTIR DE 1°. DE FEVEREIRO DE 1981.