Lei nº 2753, de 17/10/1984

ALTERA O ART. 6º. DA LEI 1.637/69, PARA INCLUIR DOIS VEREADORES NO CONSELHO DELIBERATIVO DO DAE - DEPARTAMENTO DE ÁGUAS E ESGOTOS.

Matéria: PL nº 3859/1984 (Felisberto Negri Neto)

Texto Original

Data de Promulgação: 17/10/1984

Data de Publicação: 26/10/1984

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-

Assunto: Administração Pública

Situação: Execução suspensa

Observações: Veto Total Rejeitado Lei declarada inconstitucional pelo Tribunal de Justiça em 09/03/90; Execução suspensa também pelo Decreto Estadual 32.870, de 29/01/1991. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - saneamento Autor: FELISBERTO NEGRI NETO

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Suspensão de execução Decreto Legislativo nº 470 de 17/10/1990 - SUSPENDE, POR INCONSTITUCIONAL, A EXECUÇÃO DA LEI 2.753/84, QUE ALTERA A LEI 1.637/69, PARA INCLUIR VEREADORES NO CONSELHO DELIBERATIVO DO DAE-DEPARTAMENTO DE ÁGUAS E ESGOTOS.
Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera Lei nº 1637 de 03/11/1969 - CRIA O DEPARTAMENTO DE ÁGUAS E ESGOTOS-DAE, COMO AUTARQUIA MUNICIPAL, MEDIANTE TRANSFORMAÇÃO DA DIRETORIA DE ÁGUAS E ESGOTOS.
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