Decreto Legislativo nº 470, de 17/10/1990

SUSPENDE, POR INCONSTITUCIONAL, A EXECUÇÃO DA LEI 2.753/84, QUE ALTERA A LEI 1.637/69, PARA INCLUIR VEREADORES NO CONSELHO DELIBERATIVO DO DAE-DEPARTAMENTO DE ÁGUAS E ESGOTOS.

Matéria: PDL nº 500/1990 (Mesa Diretora)

Texto Original

Data de Promulgação: 17/10/1990

Data de Publicação: 19/10/1990

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-

Assunto: Administração Pública

Situação: Em vigor

Observações: Retificação: IOM 30/10/1990. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - saneamento Autor: MESA

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
None Lei nº 2753 de 17/10/1984 - ALTERA O ART. 6º. DA LEI 1.637/69, PARA INCLUIR DOIS VEREADORES NO CONSELHO DELIBERATIVO DO DAE - DEPARTAMENTO DE ÁGUAS E ESGOTOS.
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